Impugnado Edital que não atendia a Lei do Controle de Pragas no Rio de Janeiro

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Impugnado Edital que não atendia a Lei do Controle de Pragas no Rio de Janeiro


Uma importante vitória para a setor de Imunização e Controle de Pragas foi conquistada hoje no Rio de Janeiro, com a Impugnação do Edital do Pregão nº 91/2017 da Justiça do Trabalho – Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que não atendeu o que preconiza a Lei 7806 de 12/12/2017,  abriu um edital de licitação de controle de pragas e mencionava garantia técnica de seis meses.

As empresas participantes entraram com pedido de impugnação com base na Lei do Estado do RJ onde cita com prazo de Assistência Técnica  Minimamente Mensal. Todo nosso setor saiu-se vitorioso graças a Lei , ao trabalho da ABCVP,  de forma muito especial ao empenho do Deputado Estadual Dionísio Lins (autor).

Vitória da Categoria diante da incoerência de Editais de Órgãos Públicos que desconhecem ou desobedecem de forma arbitraria as Leis e Normas da atividade, mais é uma primeira vitória, de muitas que estão por vir, se todos os empresários seguirem o exemplo da Imunimad e Fulmegan, não se deixem intimidar por negativas de Órgãos Públicos, exijam que se cumpra a Lei.

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Wander Delgado
Wander Delgado

Químico, especialista em meio ambiente e gestão de resíduos, contabilidade industrial e viabilidade técnico econômica.

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