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A garantia do valor mínimo permanente de R$ 400 para o programa Auxílio Brasil foi um dos destaques da semana, a partir da sanção de lei pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro. Apenas neste mês, o Auxílio Brasil vai beneficiar 18,1 milhões de famílias de baixa renda. Na saúde, o Governo Federal anunciou investimentos de mais de R$ 20 milhões para a implementação de ações da Estratégia de Saúde Cardiovascular na Atenção Primária à Saúde no Brasil. O investimento federal poderá contemplar 482 municípios considerados elegíveis para o processo de adesão.
Também estão previstos mais recursos para auxiliar o produtor rural. Serão disponibilizados R$ 990 milhões ao longo dos próximos meses para auxiliar financeiramente o produtor no momento da aquisição do seguro rural. O recurso vai apoiar a contratação de aproximadamente 140 mil apólices no país.
Ainda esta semana, o Presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que altera a lei que define os combustíveis sobre os quais incidirá, uma única vez, o ICMS. Confira estes e outros destaques da semana.
Auxílio Brasil com piso de R$ 400 agora é permanente
As famílias em situação de vulnerabilidade passaram a ter garantido, de forma permanente, o benefício mínimo de R$ 400 do programa Auxílio Brasil. Na quarta-feira (18/05), o Presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que trata do assunto. Inicialmente, o valor mínimo mensal pago às famílias de baixa renda estava garantido apenas até dezembro deste ano.
Neste mês de maio, o programa de transferência de renda do Governo Federal beneficiará 18,1 milhões de famílias. A região com o maior número de beneficiários é a Nordeste, com 8,5 milhões de famílias contempladas pelo benefício voltado para pessoas em situação de pobreza e de extrema pobreza. A Região Sudeste aparece na sequência, com 5,2 milhões de famílias beneficiadas, seguida pela Norte (2,1 milhões), Sul (1,2 milhão) e Centro-Oeste (937 mil).
Além do benefício básico, o programa Auxílio Brasil tem rendas complementares de acordo com os perfis das famílias, como a Bolsa Esporte Escolar, a Bolsa de Iniciação Científica e a Inclusão Produtiva Rural.
Governo Federal vai repassar R$ 7,7 bilhões para estados e municípios
Os recursos serão repassados aos 26 estados, ao Distrito Federal e a todos os 5.569 municípios brasileiros e poderão ser investidos na educação, saúde e obras de infraestrutura. O valor é relativo à arrecadação dos bônus de assinatura do leilão dos excedentes da cessão onerosa dos campos de Sépia e Atapu, no Pré-Sal.
O leilão, realizado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), para exploração de petróleo e gás natural, rendeu bônus de assinatura total de R$ 11,1 bilhões e os investimentos previstos são de cerca de R$ 204 bilhões. O total que será distribuído é de R$ 7.676.200.000,00.
Combate a doenças cardiovasculares terá mais recursos
O Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, anunciou o investimento de mais de R$ 20 milhões para implementação de ações da Estratégia de Saúde Cardiovascular na Atenção Primária à Saúde no Brasil. A liberação de recursos está prevista em duas portarias. Uma é direcionada a municípios com população menor ou igual a 200 mil habitantes, no valor de R$ 16,8 milhões, e a outra é destinada a municípios com população acima de 200 mil habitantes, no valor de R$ 3,4 milhões.
O investimento federal para prevenção e combate às doenças cardiovasculares poderá contemplar 482 municípios considerados elegíveis para o processo de adesão. Para obter o recurso, essas cidades deverão indicar as Unidades Básicas de Saúde que atuarão em suas respectivas regiões como centros multiplicadores das ações da Estratégia de Saúde Cardiovascular na Atenção Primária às Saúde.
Medida provisória altera Lei Complementar sobre ICMS
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou uma medida provisória que altera a Lei Complementar n° 192/2022, texto sancionado em março que define os combustíveis sobre os quais incidirá, uma única vez, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A medida foi publicada na edição do Diário Oficial da União da quarta-feira (18/05) e suprime a parte final do Artigo 9° da Lei Complementar. A mudança tem a finalidade de aumentar a segurança jurídica nas relações entre a administração pública e os contribuintes, não ocasionando impacto fiscal, de acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Atualmente, o ICMS varia nos estados e no Distrito Federal e as bases de cálculo tomam como parâmetro o preço que o produto apresenta em uma venda em condições de livre concorrência. Pela Lei Complementar nº 192/2022, as alíquotas do ICMS serão definidas por deliberação dos estados e Distrito Federal, porém, serão uniformes em todo o território nacional e, em vez de um percentual sobre o preço, as alíquotas incidirão sobre a unidade de medida, como litros.
Governo Federal anuncia a liberação de R$ 990 milhões para o seguro rural
Resolução publicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na terça-feira (17/05) aprova a disponibilização de R$ 990 milhões ao longo dos próximos meses com o objetivo de auxiliar financeiramente o produtor no momento da aquisição do seguro rural.
O recurso vai possibilitar o apoio na contratação de aproximadamente 140 mil apólices de seguro rural em todo o país. Do orçamento total a ser disponibilizado, R$ 500 milhões serão para as culturas de inverno (milho 2ª safra, trigo e demais grãos de inverno), R$ 324 milhões para os grãos de verão, R$ 72 milhões para as frutas, R$ 12 milhões para a modalidade pecuário, R$ 2 milhões para a modalidade de florestas e R$ 80 milhões para as demais culturas.
Uma novidade é que a área segurada passa a ser georreferenciada a partir de 2022 no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, visando melhorar as informações de mapeamento e monitoramento por satélite para cruzamento de informações com outras bases de dados.
Saiba mais:
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