Acessar o Sistema de Consultas e Normas da Previc — Português (Brasil)

O Sistema de Consultas e Normas da Previc (Sisconp) é uma aplicação que foi desenvolvida para permitir a participação social, nos termos da Resolução Previc nº 5, de 27 de outubro de 2021, no processo de elaboração de normas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), na medida em que permite que a sociedade civil, participantes, patrocinadores, associações de classes e governo, entre outros, participem ativamente com sugestões sobre a proposta de normatização em análise.

A Previc atua na supervisão dos fundos de pensão com o objetivo de assegurar higidez e confiabilidade ao sistema de previdência complementar fechada. O monitoramento e a fiscalização das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) são atividades-fim da autarquia.

Como agente regulamentador, a Previc necessita elaborar normas e portarias necessárias para regulamentar as Resoluções publicadas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), órgão regulador do sistema de previdência complementar no Brasil, que orientam as EFPC na execução de suas atividades.

A Previc, alinhada às melhores práticas regulatórias, tem em seu processo de elaboração de normas uma etapa em que é garantida a participação tanto dos principais atores do sistema, bem como de toda a sociedade civil. Essa etapa inclui a elaboração de um documento intitulado de minuta da norma, que é disponibilizado ao público em geral para que opinem ou forneçam sugestões sobre o tema que está sendo tratado nesse documento.

Além disso, a Previc também pode colocar em consulta pública o Relatório da Análise de Impacto Regulatório (AIR), procedimento de avaliação prévia à edição dos atos normativos, cujo objetivo é responder a um prloblema regulatório, que contém informações e dados sobre seus prováveis efeitos, em que se verificará a razoabilidade de seus impactos para subsidiar a tomada de decisão.

O Sistema de Consultas e Normas da Previc (Sisconp) é uma aplicação que foi desenvolvida para permitir a participação social, nos termos da Resolução Previc nº 5, de 27 de outubro de 2021, no processo de elaboração de normas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), na medida em que permite que a sociedade civil, participantes, patrocinadores, associações de classes e governo, entre outros, participem ativamente com sugestões sobre a proposta de normatização em análise.