Parecer da Proposta de nova Lei de Filantropia

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Divulgamos documento do PLENÁRIO, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, do Deputado Bibo Nunes, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Ademais revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providência (Grifamos)

Acesse documento anexo

Parecer do Senado PL 134 – 2019 Lei de Filantropia

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