Consulta Pública alterações na NR-04 (SESMT)

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O Ministério do Trabalho e Previdência disponibilizou a Consulta Pública sobre o Relatório da *Análise de Impacto Regulatório (AIR)* que trata da revisão da Norma Regulamentadora nº 04 – NR-04 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMTs).

O Relatório de Análise de Impacto Regulatório da NR-04 foi elaborado pela equipe técnica de Governo com a assessoria da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e traz uma análise comparada de um conjunto de alternativas para a futura regulação do tema, a partir da identificação de uma questão regulatória e dos objetivos de intervenção.

O objetivo da consulta é permitir a avaliação pela sociedade do conteúdo da AIR elaborada. A expectativa é de receber comentários e evidências de diferentes visões e abordagens do tema, de forma a se obter um panorama representativo da atuação dos SESMTs e das possibilidades de melhoria do cenário atual.

O resultado da Consulta Pública será incorporado ao Relatório Final da AIR para a avaliação de novas medidas a serem adotadas futuramente no enfrentamento e superação do problema regulatório em questão. Qualquer cidadão ou entidade pode participar, mediante cadastro prévio na plataforma GOV.BR, no Portal

Participa + Brasil” pelo link:

https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-relatorio-air-nr-04 .

 prazo para participação termina no dia 05/12.

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