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Pela Portaria ME nº 14.814 de 20.12.21 (DOU de 22/12/2021 Seção I Pág. 162) altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, do extinto Ministério da Fazenda.
Acesse o link:
http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-me-n-14.814-de-20-de-dezembro-de-2021-369237683
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