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abril 6, 2022
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Divulgando Emenda Constitucional nº 117 de 05.04.22 (DOU de 06/04/2022 Seção I Pág. 01) que altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
Acesse o link:
http://www.in.gov.br/web/dou/-/emenda-constitucional-n-117-391053312
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