Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis.
maio 6, 2022Programa Mulheres e Jovens Aprendizes
maio 6, 2022 [ad_1]
Divulga-se a Lei nº 14.331 de 04.05.22 (DOU de 05/05/2022 Seção I Pág. 02) que altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
Acesse o link:
http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.331-de-4-de-maio-de-2022-397578948
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