Processo Administrativo Previdenciário no INSS
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maio 11, 2022 [ad_1]
Divulgamos a Resolução CNPD nº 01 de 06.05.2022 (DOU de 10/04/2022 Seção I Pág. 02) que estabelece o Regimento Interno do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
Compete ao Conselho:
I – propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD;
II – elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
III – sugerir ações a serem realizadas pela ANPD;
IV – elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; e
V – disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população em geral.
Acesse o link
http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cnpd-n-1-de-6-de-maio-de-2022-398636000
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