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Através da Portaria SEPC/ME nº 6320 de 15.07.22 (DOU de 18/07/2022 Seção I Pág. 15) estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maior de 2020 e altera a Portaria nº 8.025, de 5 de julho de 2020.
Acesse o link:
http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sepec/me-n-6.320-de-15-de-julho-de-2022-415872502
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