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Desde o in\u00edcio para interpreta\u00e7\u00f5es did\u00e1ticas e jur\u00eddicas se faz necess\u00e1rio entender o conceitos e origens das obriga\u00e7\u00f5es em sociedade. Neste contexto temos as Obriga\u00e7\u00f5es Acordadas \u00a0oriundas da autonomia de vontade das Partes (exemplo: celebra\u00e7\u00e3o de contrato) e as Obriga\u00e7\u00f5es Impostas oriundas de uma norma, em que determinada situa\u00e7\u00e3o faz nascer determinada obriga\u00e7\u00e3o independentemente da vontade das Partes ou de uma Parte.<\/p>\n
A norma \u00e9 uma regra, que estabelece um comportamento, sendo produzida normalmente por \u00f3rg\u00e3o estatal, que tem como caracter\u00edstica: Imperatividade (imp\u00f5e um dever); Atributividade (gera um direito a algu\u00e9m) e Coercibilidade (Coa\u00e7\u00e3o). Ademais no artigo 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal descreve que o processo legislativo compreende a elabora\u00e7\u00e3o de Emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o; leis complementares; leis ordin\u00e1rias; leis delegadas; medidas provis\u00f3rias; decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Obviamente que conceitualmente a Lei \u00e9 uma norma ou conjunto de normas jur\u00eddicas criadas atrav\u00e9s dos processos pr\u00f3prios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeitos de obriga\u00e7\u00f5es legais. J\u00e1 a Portaria \u00e9 um documento de ato administrativo de qualquer autoridade p\u00fablica, que cont\u00e9m instru\u00e7\u00f5es acerca da aplica\u00e7\u00e3o de leis ou regulamentos, recomenda\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter geral, normas de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, nomea\u00e7\u00f5es, demiss\u00f5es, puni\u00e7\u00f5es, ou qualquer outra determina\u00e7\u00e3o da sua compet\u00eancia. Portanto a Portaria MTP N\u00ba 620, de 1\u00ba de novembro de 2021 n\u00e3o \u00e9 uma leia e sim instru\u00e7\u00f5es normativas.<\/p>\n
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Desta forma um ato normativo inferior na hierarquia das leis n\u00e3o poder\u00e1 contrariar e nem extrapolar os limites estabelecidos em diplomas legais de\u00a0hierarquia\u00a0superior, destarte n\u00e3o se pode admitir que\u00a0Portaria\u00a0revogue direito garantido na Carta Magna.<\/p>\n
Neste cotejo o estado possui a legitimidade e legalidade para impor a vacina\u00e7\u00e3o neste momento face a atual conjuntura pand\u00eamica mundial. Tamb\u00e9m possui neste bojo a legalidade porque existe previs\u00e3o legal e legitimidade da imposi\u00e7\u00e3o da vacina de acordo com os valores e princ\u00edpios estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e apoiada normas regulamentadas pelas leis inferiores.<\/p>\n
Deverasmente est\u00e1 previsto por previs\u00e3o constitucional \u201cA sa\u00fade \u00e9 um dos direitos sociais\u201d<\/em>\u00a0(Art.\u00a06\u00aa Carta Magna) e que \u201cA sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado\u201d<\/em>\u00a0(Art 196 tamb\u00e9m da Carta Magna) e que seja \u201cCom prioridade das atividades preventivas\u201d\u00a0(Art\u00a0198 da Carta). Finalmente em o STF decidiu que a vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria \u00e9 constitucional,\u00a0inibindo \u00a0eventuais discuss\u00f5es sobre o tema. A confus\u00e3o perpetua-se quando o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Saude institui a obrigatoriedade de aplica\u00e7\u00e3o de vacinas contra o COVID 19 em sistema de informa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/p>\n Acresce-se que no inciso XXII do artigo 7\u00ba assim descreve \u2013 \u201cS\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: XXII \u2013 redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a\u201d<\/p>\n Ora, se o conceito de empregador \u00e9 aquele que assumi os riscos da atividade econ\u00f4mica, admite, assalaria e dirige a presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7o, este possui o poder de Gest\u00e3o de Recursos Humanos.<\/p>\n Portanto ao empregador cabe a gest\u00e3o de seus funcion\u00e1rios e a legisla\u00e7\u00e3o apregoa e garante ao mesmo responsabilidade sobre a saude do seus colaboradores seja n\u00edvel de exames revisionais e at\u00e9 mesma o cumprimento das vacina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Nestes sentido obrigar a tomar a vacina n\u00e3o est\u00e1 no bojo da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, mas deve o empregador ater-se aos cuidados com toda coletividade de colaboradores onde est\u00e1 inserido aquele que n\u00e3o queira por sua livre espont\u00e2nea vontade fazer parte e assegurar-se do \u00a0processo prevencionista.<\/p>\n No processo de admiss\u00e3o \u00e9 o crit\u00e9rio da empresa submeter se o candidato aos requisitos Pr\u00e9 Admissionais, Habilidades para o Cargo e os exames\/requisitos necess\u00e1rios para admiss\u00e3o seja na avalia\u00e7\u00e3o quantitativa e qualitativa de sa\u00fade ocupacional.<\/p>\n Fica preconizado que prevalece o interesse coletivo sobre o individual e a entidade deve preservar a saude e o interesse coletivo do ambiente de trabalho, face todos os motivos supra citados.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Edison Ferreira da Silva<\/p>\n