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Para conhecimento nota da CNSa\u00fade<\/p>\n
Informamos que foi publicado em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 22\/04\/2022 a Portaria GM\/MS n\u00ba 913 de 22.04.22 que declara o encerramento da Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN) em decorr\u00eancia da infec\u00e7\u00e3o humana pelo novo coronav\u00edrus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM\/MS n\u00ba 188, de 3 de fevereiro de 2020, que a instituiu.<\/p>\n
De acordo com o texto publicado, o encerramento do ESPIN ter\u00e1 efeito legal somente 30 (trinta) dias ap\u00f3s a data da sua publica\u00e7\u00e3o<\/strong>.(Grifamos)\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n Desde o in\u00edcio da pandemia, em 2020, a p\u00e1gina da Casa Civil j\u00e1 soma mais de 660 atos normativos relacionados \u00e0 covid-19, entre leis, decretos, portarias e resolu\u00e7\u00f5es. Desse total, 94 s\u00e3o leis, muitas delas com a vig\u00eancia vinculada \u00e0 ESPIN.<\/p>\n Todavia, v\u00e1rios desses atos normativos est\u00e3o com sua justifica\u00e7\u00e3o vinculada a situa\u00e7\u00f5es distintas, vejamos:<\/p>\n 01 \u2013 Emerg\u00eancia de sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional (ESPII) \u2013 Declarado pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), o qual n\u00e3o foi alterada at\u00e9 o momento;<\/p>\n 02 \u2013 Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN) \u2013 Declarado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (Portaria GM\/MS n.\u00ba 188\/2020) \u2013 revogado pela Portaria GM\/MS n\u00ba 913\/22;<\/p>\n 03 \u2013 Estado de calamidade p\u00fablica em \u00e2mbito nacional ou em \u00e2mbito estadual, distrital ou municipal \u2013 Reconhecido pelo poder Executivo federal de forma nominal;<\/p>\n Todavia, merecer\u00e1 uma an\u00e1lise jur\u00eddica mais detalhada local por parte dos estabelecimentos empresariais o alcance da publica\u00e7\u00e3o da Portaria GM\/MS n.\u00ba 913\/22, visando uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que o Supremo Tribunal Federal autorizou estados e mun\u00edcipios a legislar sobre quest\u00f5es sanit\u00e1rias para enfrentamento da Covid-19.<\/p>\n Nas rela\u00e7\u00f5es do trabalho, destacamos os seguintes apontamentos:<\/u><\/p>\n \u2013 Trabalhadora Gestante<\/strong><\/p>\n O texto da Lei n.\u00ba 14.151\/2021 alterada pela Lei n.\u00ba 14.311\/22, em seu artigo 1\u00ba vincula a observ\u00e2ncia das suas determina\u00e7\u00f5es pelos empregadores a vig\u00eancia da \u201cemerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional\u201d. Portanto, essa lei perder\u00e1 o seu objeto ap\u00f3s 30 (trinta) dias da publica\u00e7\u00e3o da Portaria GM\/MS n.\u00ba 913\/22.<\/p>\n Assim, trabalhadores gestantes n\u00e3o precis\u00e3o \u201cobrigatoriamente\u201d (ficar\u00e1 a crit\u00e9rio do empregador) serem afastadas dos seus locais de trabalho. Igualmente, n\u00e3o precisar\u00e3o retornar ao trabalho, somente ap\u00f3s o seu ciclo vacinal completo.<\/p>\n OBS.: No caso de atividades consideradas insalubres, a gestante e a lactante, dever\u00e3o continuar afastadas do trabalho, em raz\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o contida no artigo 394-A da CLT, que n\u00e3o tem nenhuma vincula\u00e7\u00e3o com o estado de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN), revogado pela Portaria GM\/MS n.\u00ba 913\/22<\/p>\n \u2013 Uso de M\u00e1scaras<\/strong><\/p>\n Apesar do fim do estado de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica em \u00e2mbito nacional, as empresas poder\u00e3o manter seus protocolos sanit\u00e1rios, incluindo o passaporte de vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19, e o uso de m\u00e1scaras em suas depend\u00eancias, especialmente quando o n\u00edvel de alerta em sa\u00fade for \u201calto\u201d ou \u201cmuito alto\u201d, ou seja, a partir de 151 casos a cada 100 mil habitantes (https:\/\/www.gov.br\/saude\/pt-br\/coronavirus\/avaliacao-de-risco-paracovid-19<\/a>).<\/p>\n Vide Portaria Conjunta n.\u00ba 20, de 18 de junho de 2020 com texto dado pela Portaria Conjunta n.\u00ba 17, de 22 de mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n OBS.: A Portaria Conjunta n.\u00ba 20\/2022 exclui expressamente os servi\u00e7os de sa\u00fade em seu artigo 1\u00ba \u00a7 1\u00ba: \u201cAs medidas previstas nesta portaria n\u00e3o se aplicam aos servi\u00e7os de sa\u00fade, para os quais devem ser observadas as orienta\u00e7\u00f5es e regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, e poder\u00e3o ser revistas ou atualizadas por meio de portaria conjunta, a qualquer momento em raz\u00e3o dos avan\u00e7os no conhecimento e controle da pandemia.\u201d<\/em><\/p>\n Fonte: Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade \u2013 CNSa\u00fade<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Acesse o link:<\/p>\n