{"id":1115,"date":"2022-05-13T07:53:54","date_gmt":"2022-05-13T07:53:54","guid":{"rendered":"https:\/\/quimicaambiental.org\/blog\/2022\/05\/13\/governo-federal-retoma-a-analise-dos-pedidos-de-isencao-de-ipi-portugues-brasil\/"},"modified":"2022-05-13T07:53:54","modified_gmt":"2022-05-13T07:53:54","slug":"governo-federal-retoma-a-analise-dos-pedidos-de-isencao-de-ipi-portugues-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/quimicaambiental.org\/?p=1115","title":{"rendered":"Governo Federal retoma a an\u00e1lise dos pedidos de isen\u00e7\u00e3o de IPI \u2014 Portugu\u00eas (Brasil)"},"content":{"rendered":"

[ad_1]
\n<\/p>\n

\n

Foi publicada nesta quinta-feira (12\/05), a <\/span>Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.081\/2022<\/span><\/a>, regulamentando a aplica\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es de IPI para compra de ve\u00edculos por portadores de defici\u00eancia f\u00edsica, auditiva, mental, visual ou transtorno do espectro autista. Com as novas regras em vigor, ser\u00e3o retomadas as an\u00e1lises dos pedidos em estoque, suspensos desde janeiro deste ano.<\/span><\/p>\n

Com a vig\u00eancia da Lei i n\u00ba 14.287, publicada em 31 de dezembro de 2021, foram revogados os dispositivos que fundamentavam a an\u00e1lise dos pedidos e novas hip\u00f3teses foram introduzidas, por\u00e9m, com efic\u00e1cia pendente de regulamenta\u00e7\u00e3o, impossibilitando a realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises de m\u00e9rito dos pedidos.<\/p>\n

O Decreto 11.063\/2022, publicado na quinta-feira (05\/05), definiu os novos crit\u00e9rios para a avalia\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia ou com transtorno do espectro autista, permitindo a regulamenta\u00e7\u00e3o por parte do Governo Federal, por meio da Receita Federal.<\/p>\n

Dentre as principais novidades trazidas pela nova norma, est\u00e3o o valor do ve\u00edculo que pode ser comprado com isen\u00e7\u00e3o por pessoas com defici\u00eancia, passando de R$ 140.000,00 para R$ 200.000,00; e a possibilidade de pessoas com defici\u00eancia auditiva aproveitarem tamb\u00e9m esse benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n

At\u00e9 que a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial seja implementada, os pedidos de isen\u00e7\u00e3o para pessoas com defici\u00eancia ou transtorno do espectro autista passam a adotar os crit\u00e9rios estabelecidos pela Lei n\u00ba 8.989\/1995 e pelo Decreto n\u00ba 11.063\/2022. Resumidamente, para ter direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, a pessoa deve se enquadrar em, no m\u00ednimo, uma das categorias abaixo.<\/p>\n

Defici\u00eancia f\u00edsica<\/h2>\n

Altera\u00e7\u00e3o completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, que acarrete o comprometimento da fun\u00e7\u00e3o f\u00edsica, sob a forma de:<\/p>\n

a) paraplegia;<\/p>\n

b) paraparesia;<\/p>\n

c) monoplegia;<\/p>\n

d) monoparesia;<\/p>\n

e) tetraplegia;<\/p>\n

f) tetraparesia;<\/p>\n

g) triplegia;<\/p>\n

h) triparesia;<\/p>\n

i) hemiplegia;<\/p>\n

j) hemiparesia;<\/p>\n

k) ostomia;<\/p>\n

l) amputa\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia de membro;<\/p>\n

m) paralisia cerebral;<\/p>\n

n) nanismo; ou<\/p>\n

o) membros com deformidade cong\u00eanita ou adquirida.<\/p>\n

Defici\u00eancia auditiva<\/h2>\n

Perda bilateral, parcial ou total, de 41 dB (quarenta e um decib\u00e9is) ou mais, aferida por audiograma nas frequ\u00eancias de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (tr\u00eas mil hertz).<\/p>\n

Defici\u00eancia visual<\/h2>\n

a) cegueira, na qual a acuidade visual seja igual ou menor que cinco cent\u00e9simos no melhor olho, com a melhor corre\u00e7\u00e3o \u00f3ptica;<\/p>\n

b) baixa vis\u00e3o, na qual a acuidade visual esteja entre tr\u00eas d\u00e9cimos e cinco cent\u00e9simos no melhor olho, com a melhor corre\u00e7\u00e3o \u00f3ptica;<\/p>\n

c) casos em que a somat\u00f3ria da medida do campo visual em ambos os olhos seja igual ou menor que sessenta graus; ou<\/p>\n

d) ocorr\u00eancia simult\u00e2nea de quaisquer das condi\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas “a”, “b” e “c”.<\/p>\n

Defici\u00eancia mental<\/h2>\n

Funcionamento intelectual significativamente inferior \u00e0 m\u00e9dia, com manifesta\u00e7\u00e3o antes dos dezoito anos e limita\u00e7\u00f5es associadas a duas ou mais \u00e1reas de habilidades adaptativas, tais como:<\/p>\n

a) comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) cuidado pessoal;<\/p>\n

c) habilidades sociais;<\/p>\n

d) utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos da comunidade;<\/p>\n

e) sa\u00fade e seguran\u00e7a;<\/p>\n

f) habilidades acad\u00eamicas;<\/p>\n

g) lazer; e<\/p>\n

h) trabalho.<\/p>\n

A comprova\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia e da condi\u00e7\u00e3o de pessoa com transtorno do espectro autista, continuam sendo realizados por meio de laudo de avalia\u00e7\u00e3o emitido por:<\/p>\n

I – prestador de servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade;<\/p>\n

II – por servi\u00e7o privado de sa\u00fade, contratado ou conveniado, que integre o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS;<\/p>\n

III – pelo Departamento de Tr\u00e2nsito – Detran ou por suas cl\u00ednicas credenciadas; ou<\/p>\n

IV – por interm\u00e9dio de servi\u00e7o social aut\u00f4nomo, sem fins lucrativos, criado por lei, na hip\u00f3tese de n\u00e3o emiss\u00e3o de laudo de avalia\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Economia<\/a>.\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

Saiba mais:\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

\"Banner\"<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n