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O presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, assinou v\u00e1rios atos normativos em evento que marcou os 200 dias de governo nesta\u00a0quinta-feira (18) no Pal\u00e1cio do Planalto<\/span>. Entre eles, o\u00a0que cria o\u00a0<\/span>Selo Arte<\/a>.\u00a0Essa certifica\u00e7\u00e3o tem por objetivo avaliar a qualidade de produtos aliment\u00edcios de origem animal produzidos de forma artesanal no Brasil. Outra medida de destaque \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o, por meio de decreto, de conselho que vai acompanhar a ades\u00e3o do Brasil \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE<\/a>). Ele ser\u00e1 respons\u00e1vel pela aprova\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia de prepara\u00e7\u00e3o, acompanhamento e ades\u00e3o do Brasil ao \u00f3rg\u00e3o, al\u00e9m da pol\u00edtica de comunica\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n Para a simplifica\u00e7\u00e3o de normas federais, Bolsonaro tamb\u00e9m assinou atos que otimizam servi\u00e7os oferecidos pelo Executivo. Com isso, ficam extinguidos os 324 decretos considerados implicitamente revogados<\/a> ou com validade prejudicada, com o intuito de racionalizar o arcabou\u00e7o legal brasileiro. Tamb\u00e9m ser\u00e3o extintos 583 leis e decretos-lei<\/a> que j\u00e1 n\u00e3o tinham aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.<\/p>\n Em outra medida, o presidente estende os crit\u00e9rios gerais de ocupa\u00e7\u00e3o de cargos<\/a> em comiss\u00e3o do Grupo Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores e das Fun\u00e7\u00f5es Comissionadas do Poder Executivo para os demais cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a da administra\u00e7\u00e3o federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, a partir de 1\u00ba de agosto de 2019. Entre os crit\u00e9rios estendidos est\u00e3o idoneidade moral e reputa\u00e7\u00e3o ilibada; perfil profissional ou forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica compat\u00edvel com o cargo ou a fun\u00e7\u00e3o para a qual a pessoa tenha sido indicada; e o n\u00e3o enquadramento nas hip\u00f3teses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar n\u00ba 64, de 18 de maio de 1990. Tais crit\u00e9rios se alinham aos princ\u00edpios basilares da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da impessoalidade, da moralidade e da efici\u00eancia.<\/p>\n Bolsonaro tamb\u00e9m consolidou, em outro decreto, a organiza\u00e7\u00e3o legislativa sobre a pessoa idosa<\/a>. Com isso, ficam organizados\u00a0<\/span>todos os atos normativos de mesma hierarquia relativos a um determinado assunto num \u00fanico diploma legal, eliminando o que pode ser considerado desnecess\u00e1rio ou de efic\u00e1cia ou validade prejudicadas.<\/p>\n O presidente assinou, ainda, a transfer\u00eancia do Conselho Superior do Cinema<\/a> do minist\u00e9rio da Cidadania para a estrutura da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, visando fortalecer a articula\u00e7\u00e3o e fomentar pol\u00edticas p\u00fablicas para implanta\u00e7\u00e3o de empreendimentos estrat\u00e9gicos na formula\u00e7\u00e3o de diretrizes e a\u00e7\u00f5es governamentais sobre o cinema.<\/p>\n Medida Provis\u00f3ria tamb\u00e9m vai possibilitar que a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU<\/a>) mantenha a situa\u00e7\u00e3o atual de pessoal de apoio com os funcion\u00e1rios requisitados da administra\u00e7\u00e3o federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional. Essa garantia vale at\u00e9 um ano ap\u00f3s a Lei Complementar que poder\u00e1 alterar o m\u00e9todo de corre\u00e7\u00e3o do teto de gasto p\u00fablico estabelecido pelo Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional n\u00ba 95\/2016), ocasi\u00e3o em que ser\u00e1 verificado o espa\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio para a estrutura\u00e7\u00e3o das carreiras da DPU.<\/p>\n Hoje tamb\u00e9m foi sancionado o Projeto de Lei n\u00ba 139 de 2018<\/a> que\u00a0inclui as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demogr\u00e1ficos.\u00a0A proposi\u00e7\u00e3o acrescenta que\u00a0<\/span>os censos demogr\u00e1ficos incluam as pessoas com autismo no levantamento<\/span>, considerando-as, para efeitos legais, pessoas com defici\u00eancia nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012. A inclus\u00e3o atende o respeito ao\u00a0princ\u00edpio da erradica\u00e7\u00e3o das desigualdades a todos os n\u00edveis e condi\u00e7\u00f5es sociais do pa\u00eds.<\/p>\n Por fim, o presidente Jair Bolsonaro encaminha, por meio de iniciativa parlamentar, o Projeto de Lei n\u00ba 2.404\/2015<\/a> que institui legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para caracteriza\u00e7\u00e3o do queijo artesanal, e estabelece regras para a sua produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o. A proposta busca conceituar o que \u00e9 queijo artesanal e identificar seu produtor.<\/p>\n<\/div>\n