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\n<\/p>\n
Divulgamos a Lei 14.370\/22 de 15.06.22 (DOU Extra \u2013 15.06.22) que institui o Programa Nacional de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o Civil Volunt\u00e1rio e o Pr\u00eamio de Portas Abertas , convertendo a MP 1.099\/22<\/p>\n
O Programa Nacional de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o Civil Volunt\u00e1rio tem o objetivo de incentivar os Munic\u00edpios e o Distrito Federal a ofertar atividades de interesse p\u00fablico, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio ou profissional de qualquer natureza, para:<\/p>\n
I – jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos;<\/p>\n
II – pessoas com idade superior a 50 (cinquenta) anos sem v\u00ednculo formal de emprego h\u00e1 mais de 24 (vinte e quatro) meses; e<\/p>\n
III – pessoas com defici\u00eancia, nos termos do\u00a0Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n
Ter\u00e3o prioridade para aderir ao Programa Nacional de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o Civil Volunt\u00e1rio os trabalhadores que:<\/p>\n
I – forem benefici\u00e1rios dos programas de transfer\u00eancia de renda ou de outros que venham a substitu\u00ed-los; ou<\/p>\n
II – pertencerem \u00e0 fam\u00edlia de baixa renda inscrita no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico)<\/p>\n
<\/p>\n
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Acesse o link<\/p>\n
http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2022\/Lei\/L14370.htm<\/a><\/p>\n <\/p>\n O post Programa Nacional de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o Civil Volunt\u00e1rio<\/a> apareceu primeiro em EFS<\/a>.<\/p>\n