[ad_1]
\n<\/p>\n
Comunicamos que de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o CCGD n\u00ba 10 de 23.06.22 (DOU de 27\/06\/2022 Se\u00e7\u00e3o I P\u00e1g. 60) institui o Registro de Refer\u00eancia da Pessoa com Defici\u00eancia. Neste sentido fica institu\u00eddo o Registro de Refer\u00eancia da Pessoa com Defici\u00eancia, de uso obrigat\u00f3rio pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional<\/u>.(grifamos)<\/p>\n
O disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica ao compartilhamento de dados com os conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de profiss\u00f5es regulamentadas. Os Registros de Refer\u00eancia t\u00eam a finalidade de:<\/p>\n
I – promover a interoperabilidade do conjunto de dados entre os \u00f3rg\u00e3os e entidades de que trata o art. 1\u00ba;<\/p>\n
II – auxiliar a formula\u00e7\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o, a avalia\u00e7\u00e3o, o monitoramento e a gest\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/p>\n
III – fomentar a qualidade e a fidedignidade dos dados custodiados pelos \u00f3rg\u00e3os gestores de dados;<\/p>\n
IV – aumentar a efici\u00eancia e reduzir custos das opera\u00e7\u00f5es internas dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os gestores e consumidores de dados;<\/p>\n
V – orientar o acesso aos \u00f3rg\u00e3os e entidades de que trata o art. 1\u00ba ao conjunto de dados relacionado \u00e0 Application Programming Interface – API da Pessoa com Defici\u00eancia, que tem como finalidade identificar de forma autom\u00e1tica se determinado cidad\u00e3o pesquisado \u00e9 uma pessoa com defici\u00eancia, segundo a legisla\u00e7\u00e3o vigente, a partir dos dados dispon\u00edveis:<\/p>\n
<\/p>\n
Acesse o link:<\/p>\n
http:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/resolucao-ccgd-n-10-de-23-de-junho-de-2022-410364821<\/a><\/p>\n O post Registro de Refer\u00eancia da Pessoa com Defici\u00eancia<\/a> apareceu primeiro em EFS<\/a>.<\/p>\n