Decreto<\/a> publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, nesta quinta-feira (07\/07), determina que todos os postos de combust\u00edveis automotivos devem informar os pre\u00e7os de gasolina, diesel e etanol vigentes em 22 de junho deste ano, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e leg\u00edvel. O objetivo da medida \u00e9 garantir que os consumidores possam comparar os pre\u00e7os praticados naquela data com os valores atuais e possam mensurar o desconto que passou a vigorar com a redu\u00e7\u00e3o de impostos.<\/p>\nEm 23 de junho passou a vigorar a lei que determina a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) pelo piso para produtos e servi\u00e7os essenciais quando incidente sobre bens e servi\u00e7os relacionados aos combust\u00edveis, g\u00e1s natural, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00f5es e ao transporte coletivo. A al\u00edquota m\u00ednima de cada estado varia entre 17% e 18%.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o conjuntas da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis e dos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor orientar\u00e3o os postos sobre a medida e garantir\u00e3o ao consumidor a transpar\u00eancia dos pre\u00e7os dos combust\u00edveis.<\/p>\n
O Decreto n\u00ba 10.634, de 23 de fevereiro de 2021, j\u00e1 determina a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es aos consumidores referentes aos pre\u00e7os dos combust\u00edveis. O novo decreto complementa o anterior.<\/p>\n
O ICMS \u00e9 um tributo de arrecada\u00e7\u00e3o dos estados e do Distrito Federal que incide sobre diferentes produtos e se aplica tanto a comercializa\u00e7\u00e3o dentro do pa\u00eds como em bens importados. Al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o deste tributo, outra lei federal zerou a al\u00edquota do PIS\/COFINS sobre o \u00f3leo diesel.<\/p>\n<\/div><\/div>\n