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\u00c9 a negocia\u00e7\u00e3o que permite \u00e0s Santas Casas, aos Hospitais e \u00e0s Entidades Beneficentes que atuam na \u00e1rea da Sa\u00fade pagar os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida com prazo ampliado.<\/p>\n
BENEF\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n Essa modalidade permite que os d\u00e9bitos inscritos sejam divididos em at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es mensais.<\/strong><\/p>\n Cumpre destacar que d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios podem ser negociados em no m\u00e1ximo 60 meses<\/strong>, por conta de limita\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n CAUSAS DE RESCIS\u00c3O DO ACORDO\u00a0<\/strong><\/p>\n Feita a ades\u00e3o, o contribuinte deve atentar \u00e0s seguintes situa\u00e7\u00f5es para n\u00e3o perder o acordo:<\/p>\n INDEFERIMENTO:<\/strong> se n\u00e3o houver o pagamento at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas da ades\u00e3o, o acordo ser\u00e1 indeferido. Neste caso, o contribuinte dever\u00e1 realizar novamente a ades\u00e3o, desde que o prazo ainda esteja aberto.<\/p>\n RESCIS\u00c3O:<\/strong> dentre as causas de rescis\u00e3o destacam-se:<\/p>\n A PGFN notificar\u00e1 o contribuinte sobre a incid\u00eancia de alguma das causas de rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, exclusivamente por meio eletr\u00f4nico, atrav\u00e9s da caixa de mensagens do REGULARIZE. O contribuinte poder\u00e1 regularizar a situa\u00e7\u00e3o ou impugnar, no prazo de 30 dias, contados da data da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Caso o contribuinte seja exclu\u00eddo do acordo, perder\u00e1 os benef\u00edcios da negocia\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 retomada a cobran\u00e7a do saldo devedor restante.<\/p>\n<\/p><\/div>\n\n