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O Microempreendedor Individual (MEI) que n\u00e3o apresentou no prazo a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) ainda pode entreg\u00e1-la, mas estar\u00e1 sujeito \u00e0 multa de 2% ao m\u00eas, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou ao m\u00ednimo de R$ 50. A multa \u00e9 emitida automaticamente ap\u00f3s a transmiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Enquanto n\u00e3o entregar a declara\u00e7\u00e3o, o MEI n\u00e3o conseguir\u00e1 gerar o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS), ficando, portanto, devedor. Al\u00e9m disso, o empres\u00e1rio pode ter o bloqueio dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios pela falta do pagamento das contribui\u00e7\u00f5es devidas. Outra consequ\u00eancia \u00e9 ficar impossibilitado de parcelar os d\u00e9bitos relativos ao per\u00edodo abrangido pela declara\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o declarar.<\/p>\n
Para preencher a declara\u00e7\u00e3o do MEI \u00e9 s\u00f3 acessar o servi\u00e7o do DASN-SIMEI dispon\u00edvel no portal do Simples Nacional, informar o CNPJ da empresa e clicar em avan\u00e7ar, tudo pela internet. As principais informa\u00e7\u00f5es a serem apresentadas s\u00e3o as receitas obtidas durante o ano, segundo os diferentes tipos de atividades, como com\u00e9rcio, ind\u00fastria e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
Depois disso, o programa listar\u00e1 os pagamentos mensais de tributos feitos no ano passado. Ap\u00f3s entregar a declara\u00e7\u00e3o, o contribuinte obt\u00e9m o recibo, que dever\u00e1 ficar guardado por cinco anos. No caso da entrega fora do prazo, \u00e9 automaticamente gerada a multa referente ao atraso. Essa declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser enviada mesmo que a empresa n\u00e3o tenha registrado faturamento no per\u00edodo.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Economia<\/a>.<\/span><\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n