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ANEEL aprovou, na ter\u00e7a-feira (12\/07), as Revis\u00f5es Tarif\u00e1rias Extraordin\u00e1rias (RTEs) de dez distribuidoras que j\u00e1 passaram por processo tarif\u00e1rio em 2022, promovendo a atenua\u00e7\u00e3o dos \u00edndices anteriormente homologados. A Ag\u00eancia promove as RTEs em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.385, de 27 de junho de 2022, para considerar a devolu\u00e7\u00e3o de valores advindos de a\u00e7\u00f5es judiciais transitadas em julgado que estabeleceram a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins cobrado na conta de energia.<\/p>\n
As novas tarifas entraram em vigor a partir de quarta-feira (13\/07). Os valores a serem devolvidos foram apurados e inclu\u00eddos como componente financeiro nos processos tarif\u00e1rios das distribuidoras, nos termos da Lei n\u00ba 14.385, de 27 de junho de 2022.<\/p>\n
A ANEEL j\u00e1 vinha realizando a devolu\u00e7\u00e3o de tributos de forma excepcional desde 2021, nos termos do Despacho n\u00ba 361\/2021 Antes da publica\u00e7\u00e3o da Lei, em processos tarif\u00e1rios realizados entre 2021 e 2022, a Ag\u00eancia j\u00e1 considerava que, diante de situa\u00e7\u00f5es excepcionais, poderiam ser utilizados parte dos cr\u00e9ditos de PIS e COFINS.<\/p>\n
Outra medida que auxiliar\u00e1 na redu\u00e7\u00e3o do valor das faturas de energia foi promovida pela Lei Complementar n\u00ba 194, de 23 de junho de 2022, que estabelece teto para al\u00edquotas de ICMS nas contas de luz. A aplica\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 nos Estados ap\u00f3s regulamenta\u00e7\u00e3o pelas Secretarias de Fazenda dos governos estaduais.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica<\/a>.<\/span><\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n