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O Conselho Federal de Enfermagem atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba726 de 29.06.2022 (DOU de 18\/06\/2022 Se\u00e7\u00e3o I P\u00e1g. 111) disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios e procedimentos para averba\u00e7\u00e3o de certificados de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu (especializa\u00e7\u00e3o) e de cursos livres relacionados \u00e0s \u00e1reas e linhas de atua\u00e7\u00e3o do farmac\u00eautico.<\/p>\n
A averba\u00e7\u00e3o \u00e9 o procedimento de transcri\u00e7\u00e3o de dados no registro da inscri\u00e7\u00e3o do farmac\u00eautico, em cadastro ou livro pr\u00f3prio do Conselho Regional de Farm\u00e1cia, f\u00edsico ou digital, para fins de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o. O farmac\u00eautico dever\u00e1, sem qualquer custo, protocolizar o pedido de averba\u00e7\u00e3o de seus certificados de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu e de cursos livres, no Conselho Regional de Farm\u00e1cia de sua jurisdi\u00e7\u00e3o. Para a solicita\u00e7\u00e3o da averba\u00e7\u00e3o, o farmac\u00eautico dever\u00e1 apresentar o certificado original ou a c\u00f3pia autenticada, f\u00edsica ou digitalmente v\u00e1lida. Os certificados ser\u00e3o averbados de acordo com a denomina\u00e7\u00e3o constante no documento apresentado e com as linhas e \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o correspondentes.<\/p>\n
Para fins exclusivamente \u00e9tico-disciplinares, o farmac\u00eautico ser\u00e1 cientificado, pelo Conselho Regional de Farm\u00e1cia de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, sobre eventual pend\u00eancia ou irregularidade referente ao certificado apresentado, o que n\u00e3o obstar\u00e1 a sua averba\u00e7\u00e3o. O protocolo de averba\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera ou concede, automaticamente, o reconhecimento de uma especialidade, \u00e1rea ou linha de atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n
\u00c9 vedado ao farmac\u00eautico declarar, veicular, divulgar ou anunciar t\u00edtulos cient\u00edficos ou de especializa\u00e7\u00e3o, cujos certificados n\u00e3o estejam averbados no Conselho Regional de Farm\u00e1cia de sua jurisdi\u00e7\u00e3o e, ainda, que versem sobre especialidade, \u00e1rea ou linha de atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o reconhecidas pelo Conselho Federal de Farm\u00e1cia.<\/p>\n
Acesse o link:<\/p>\n
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http:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/resolucao-n-726-de-29-de-junho-de-2022-415934535<\/a><\/p>\n O post Registro P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o de Farmac\u00eauticos<\/a> apareceu primeiro em EFS<\/a>.<\/p>\n