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CIDE Combust\u00edveis \u00e9 a Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico incidente sobre a importa\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e seus derivados, e \u00e1lcool et\u00edlico combust\u00edvel institu\u00edda pela Lei n\u00ba 10.336\/2001.\u00a0<\/p>\n
Os valores recolhidos com a CIDE Combust\u00edveis devem ser aplicados obrigatoriamente no financiamento de programas de infraestrutura de transportes.<\/p>\n
Os programas de infraestrutura de transporte (ou programas de trabalho) s\u00e3o as propostas de iniciativas que os Estados e o DF encaminham ao MInfra, anualmente, e devem conter a descri\u00e7\u00e3o dos projetos de infraestrutura, os respectivos custos unit\u00e1rios e totais e os cronogramas financeiros correlatos, para utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos a serem recebidos no exerc\u00edcio subseq\u00fcente.<\/p>\n
Como exemplos de programas de trabalho, podemos citar: obras de constru\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o vi\u00e1ria,\u00a0\u00a0estabiliza\u00e7\u00e3o de taludes de rodovias e ferrovias, aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos diretamente relacionados \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da infraestrutura de transportes, melhorias em aeroportos, ferrovias, hidrovias, compensa\u00e7\u00f5es ambientais em virtude de obras de infraestrutura de transportes, estudos e projetos de infraestrutura de transportes, servi\u00e7o de consultoria, gerenciamento e supervis\u00e3o de obras vi\u00e1rias, entre outros.<\/p>\n
O MInfra \u00e9 a unidade respons\u00e1vel por analisar os programas de trabalho dos Estados e DF (art. 1\u00ba A \u00a3 8\u00ba Lei 10.336\/2001) e public\u00e1-los no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU. O MInfra tamb\u00e9m analisa as altera\u00e7\u00f5es de programas de trabalho e a presta\u00e7\u00e3o de contas dos programas de trabalho das transfer\u00eancias CIDE Combust\u00edveis para as Unidades da Federa\u00e7\u00e3o – UFs, seguindo as diretrizes da Portaria n\u00ba 228\/2007, que estabelece procedimentos para a apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n<\/p><\/div>\n