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Medida Provis\u00f3ria que abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, no valor de R$ 27 bilh\u00f5es, em favor do Minist\u00e9rio da Cidadania e de Encargos Financeiros da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A medida tem por finalidade viabilizar a implementa\u00e7\u00e3o das medidas previstas na Emenda Constitucional n\u00ba 123, de 14 de julho de 2022, autorizando os gastos com as a\u00e7\u00f5es \u201cTransfer\u00eancia de Renda para Pagamento dos Benef\u00edcios e Aux\u00edlios do Programa Aux\u00edlio Brasil\u201d, \u201cAux\u00edlio G\u00e1s dos Brasileiros\u201d e \u201cAquisi\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o de Alimentos da Agricultura Familiar para Promo\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional\u201d, assim como os custos e encargos banc\u00e1rios relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o do Programa Aux\u00edlio Brasil.<\/p>\n
Tendo em vista a promulga\u00e7\u00e3o da referida Emenda e os impactos sociais decorrentes da s\u00fabita eleva\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos combust\u00edveis, surgiu a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de aporte de recursos para fazer frente \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de rede de prote\u00e7\u00e3o social, mediante o direcionamento de verbas para o Programa Aux\u00edlio Brasil, para o Programa Alimenta Brasil, ambos institu\u00eddos pela Lei n\u00ba 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e para o Aux\u00edlio G\u00e1s dos Brasileiros, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.237, de 19 de novembro de 2021.<\/p>\n
Ser\u00e3o apresentados outros cr\u00e9ditos, a fim de abarcar todas as modifica\u00e7\u00f5es realizadas pela Emenda Constitucional n\u00ba 123, de 2022.\u00a0<\/p>\n
Cabe esclarecer que a abertura do cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio em quest\u00e3o n\u00e3o afeta o teto de gastos nem o cumprimento da meta de resultado prim\u00e1rio, conforme prev\u00ea a pr\u00f3pria Emenda Constitucional n\u00ba 123, de 2022.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da Secretaria-Geral<\/a>\u00a0e do\u00a0Minist\u00e9rio da Economia<\/a><\/span><\/em><\/p>\n \u00a0<\/p>\n<\/div><\/div>\n