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Pelo Decreto n\u00ba 11.150 de 26.07.22 (DOU de 27\/07\/2022 Se\u00e7\u00e3o I P\u00e1g. 01) est\u00e1 regulamentado a preserva\u00e7\u00e3o e o n\u00e3o comprometimento do m\u00ednimo existencial para fins de preven\u00e7\u00e3o, tratamento e concilia\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de superendividamento em d\u00edvidas de consumo, nos termos do disposto na Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 – C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
Este Decreto regulamenta a preserva\u00e7\u00e3o e o n\u00e3o comprometimento do m\u00ednimo existencial para fins de preven\u00e7\u00e3o, tratamento e concilia\u00e7\u00e3o, administrativa ou judicial, de situa\u00e7\u00f5es de superendividamento em d\u00edvidas de consumo, nos termos C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
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Assim entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-f\u00e9, pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas, sem comprometer seu m\u00ednimo existencial.<\/p>\n
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Acesse o link: O post Regras do Superendividamento<\/a> apareceu primeiro em EFS<\/a>.<\/p>\n
\nhttp:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/decreto-n-11.150-de-26-de-julho-de-2022-417994735<\/a><\/p>\n