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Atrav\u00e9s da Portaria Conjunta MTP\/INSS n\u00ba 7 de 2807.2022 (DOU de 29\/07\/2022 Se\u00e7\u00e3o I P\u00e1g. 104) disciplina as condi\u00e7\u00f5es de dispensa da emiss\u00e3o de parecer conclusivo da Per\u00edcia M\u00e9dica Federal quanto \u00e0 incapacidade laboral e a concess\u00e3o do benef\u00edcio por meio de an\u00e1lise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o \u00a7 14 do art. 60 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991. (Processo n\u00ba 10128.104313\/2022-77).<\/p>\n
A concess\u00e3o de benef\u00edcio de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria, com dispensa da emiss\u00e3o de parecer conclusivo da Per\u00edcia M\u00e9dica Federal quanto \u00e0 incapacidade laboral, ser\u00e1 realizada por meio de an\u00e1lise documental do INSS quando o tempo de espera para a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica na unidade for superior a 30 (trinta) dias, observadas as demais condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Portaria.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o caber\u00e1 a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade da natureza acident\u00e1ria por meio do procedimento de an\u00e1lise documental.<\/p>\n
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Acesse o linlk:[<\/p>\n
http:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria-conjunta-mtp\/inss-n-7-de-28-de-julho-de-2022-418669676<\/a><\/p>\n O post Concess\u00e3o de benef\u00edcio de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria<\/a> apareceu primeiro em EFS<\/a>.<\/p>\n