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O Sistema de Consultas e Normas da Previc (Sisconp)<\/b> \u00e9 uma aplica\u00e7\u00e3o que foi desenvolvida para permitir a participa\u00e7\u00e3o social, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o Previc n\u00ba 5, de 27 de outubro de 2021, no processo de elabora\u00e7\u00e3o de normas pela Superintend\u00eancia Nacional de Previd\u00eancia Complementar (Previc), na medida em que permite que a sociedade civil, participantes, patrocinadores, associa\u00e7\u00f5es de classes e governo, entre outros, participem ativamente com sugest\u00f5es sobre a proposta de normatiza\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise.<\/p>\n
A Previc atua na supervis\u00e3o dos fundos de pens\u00e3o com o objetivo de assegurar higidez e confiabilidade ao sistema de previd\u00eancia complementar fechada. O monitoramento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das Entidades Fechadas de Previd\u00eancia Complementar (EFPC) s\u00e3o atividades-fim da autarquia.<\/span><\/p>\n Como agente regulamentador, a Previc necessita elaborar normas e portarias necess\u00e1rias para regulamentar as Resolu\u00e7\u00f5es publicadas pelo Conselho Nacional de Previd\u00eancia Complementar (CNPC), \u00f3rg\u00e3o regulador do sistema de previd\u00eancia complementar no Brasil, que orientam as EFPC na execu\u00e7\u00e3o de suas atividades.<\/p>\n A Previc, alinhada \u00e0s melhores pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias, tem em seu processo de elabora\u00e7\u00e3o de normas uma etapa em que \u00e9 garantida a participa\u00e7\u00e3o tanto dos principais atores do sistema, bem como de toda a sociedade civil. Essa etapa inclui a elabora\u00e7\u00e3o de um documento intitulado de minuta da norma, que \u00e9 disponibilizado ao p\u00fablico em geral para que opinem ou forne\u00e7am sugest\u00f5es sobre o tema que est\u00e1 sendo tratado nesse documento.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a Previc tamb\u00e9m pode colocar em consulta p\u00fablica o Relat\u00f3rio da An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR), procedimento\u00a0de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 edi\u00e7\u00e3o dos atos normativos, cujo objetivo \u00e9 responder a um prloblema regulat\u00f3rio, que cont\u00e9m\u00a0informa\u00e7\u00f5es e dados sobre seus prov\u00e1veis efeitos, em que se verificar\u00e1 a razoabilidade de seus impactos para subsidiar a tomada de decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n O Sistema de Consultas e Normas da Previc (Sisconp)<\/b> \u00e9 uma aplica\u00e7\u00e3o que foi desenvolvida para permitir a participa\u00e7\u00e3o social, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o Previc n\u00ba 5, de 27 de outubro de 2021, no processo de elabora\u00e7\u00e3o de normas pela Superintend\u00eancia Nacional de Previd\u00eancia Complementar (Previc), na medida em que permite que a sociedade civil, participantes, patrocinadores, associa\u00e7\u00f5es de classes e governo, entre outros, participem ativamente com sugest\u00f5es sobre a proposta de normatiza\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n