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Pelo despacho do Presidente da Rep\u00fablica (DOU de 05\/07\/2022 Se\u00e7\u00e3o I P\u00e1g. 08)\u00a0 atrav\u00e9s da mensagem N\u00ba 439, de 4 de agosto de 2022 exp\u00f5e as raz\u00f5es do veto ao art.15 da lei que cria o piso de enfermagem<\/p>\n
Ouvidos, o Minist\u00e9rio da Economia, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:<\/em><\/p>\n Art. 1\u00ba do Projeto de Lei, na parte em que altera o art. 15-D da Lei n\u00ba 7.498, de 25 de junho de 1986.<\/u><\/em><\/p>\n \u201cArt. 15-D. O piso salarial previsto nesta Lei ser\u00e1 atualizado, anualmente, com base no \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC).\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n Raz\u00f5es do veto<\/u><\/em><\/p>\n A proposi\u00e7\u00e3o legislativa estabelece que o piso salarial previsto na Lei n\u00ba 7.498, de 25 de junho de 1986, seria atualizado, anualmente, com base no \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor \u2013 INPC. Entretanto, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa incorre em v\u00edcio de inconstitucionalidade ao prever que o piso salarial desses profissionais seria atualizado, anualmente, com base no INPC, pois promoveria a indexa\u00e7\u00e3o do piso salarial a \u00edndice de reajuste autom\u00e1tico, e geraria a vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de quaisquer esp\u00e9cies de reajuste para o efeito de remunera\u00e7\u00e3o de pessoal do servi\u00e7o p\u00fablico, o que violaria o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Por fim, ao longo do tempo, implicaria no distanciamento dos valores fixados a t\u00edtulo de piso salarial para profissionais do setor p\u00fablico e do setor privado, o que estaria no sentido oposto ao desejado pela proposi\u00e7\u00e3o, que pretende estabelecer patamar m\u00ednimo a ser observado por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e de direito privado, haja vista que para os profissionais atuantes no setor privado n\u00e3o se evidencia a veda\u00e7\u00e3o expressa ao reajuste autom\u00e1tico, como aos atuantes no setor p\u00fablico, por for\u00e7a constitucional.\u201d<\/em><\/p>\n Essas, Senhor Presidente, s\u00e3o as raz\u00f5es que me conduziram a vetar o dispositivo mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o dos Senhores Membros do Congresso Nacional.<\/em><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Acesse o link<\/p>\n http:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/despachos-do-presidente-da-republica-420418969<\/a><\/p>\n