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Pela Lei n\u00ba 14431 de 03.08.22 (DOU de 04\/08\/2022 Se\u00e7\u00e3o I P\u00e1g. 05) altera as Leis n\u00bas 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de cr\u00e9dito consignado aos empregados regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, aos segurados do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos federais, aos servidores p\u00fablicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previd\u00eancia Social e para autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e financiamentos mediante cr\u00e9dito consignado para benefici\u00e1rios do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada e de programas federais de transfer\u00eancia de renda, a Lei n\u00ba 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restitui\u00e7\u00e3o de valores aos cofres p\u00fablicos, e a Lei n\u00ba 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos \u00e0 concess\u00e3o do Aux\u00edlio Inclus\u00e3o Produtiva Urbana.<\/p>\n
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Acesse o link<\/p>\n
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http:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/lei-n-14.431-de-3-de-agosto-de-2022-419972228<\/a><\/p>\n O post Altera\u00e7\u00f5es na CLT<\/a> apareceu primeiro em EFS<\/a>.<\/p>\n