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No dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340, de 07 de agosto de 2006) completa 16 anos com avan\u00e7os no combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Sancionada em 2006, ela define que esse tipo de viol\u00eancia \u00e9 crime, pune com mais rigor os agressores e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agress\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA Lei \u00e9 conhecida internacionalmente por se tratar de um instrumento legal muito efetivo e temos v\u00e1rios avan\u00e7os e aprimoramentos. Ela \u00e9 muito mais que o combate \u00e0 viol\u00eancia. No Artigo 3\u00b0, ela diz que ser\u00e1 assegurado \u00e0s mulheres as condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio efetivo dos direitos \u00e0 vida, \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 moradia, acesso \u00e0 Justi\u00e7a, ao trabalho, \u00e0 liberdade, \u00e0 dignidade e ao respeito\u201d, disse a Secret\u00e1ria Nacional de Pol\u00edticas para as Mulheres do Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos, Ana L\u00facia Munhoz dos Reis.<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m indica a responsabilidade que cada \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico tem para ajudar a mulher que est\u00e1 sofrendo a viol\u00eancia. Com a Lei Maria da Penha, o juiz e a autoridade policial – em situa\u00e7\u00f5es especificas previstas em lei -, passaram a ter poderes para conceder as medidas protetivas de urg\u00eancia.<\/p>\n
At\u00e9 a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, o Brasil n\u00e3o tinha lei que tratasse especificamente da viol\u00eancia dom\u00e9stica. Esses casos eram enquadrados na Lei dos Juizados Especiais Criminais. A partir da lei, a viol\u00eancia dom\u00e9stica praticada contra a mulher deixou de ser considerada como de menor potencial ofensivo.<\/p>\n
Al\u00e9m de aumentar a puni\u00e7\u00e3o, a lei criou os Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher e prev\u00ea medidas de assist\u00eancia \u00e0 v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, incluindo medidas protetivas de urg\u00eancia, como o afastamento do agressor do lar.<\/p>\n
Al\u00e9m da viol\u00eancia f\u00edsica, o texto trata da viol\u00eancia psicol\u00f3gica, moral, sexual e patrimonial. Ainda prev\u00ea medidas pedag\u00f3gicas e preventivas contra a viol\u00eancia e de reabilita\u00e7\u00e3o do agressor.<\/p>\n
Como parte da rede de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, um decreto presidencial de 2013 instituiu a Casa da Mulher Brasileira para concentrar servi\u00e7os especializados e multidisciplinares de atendimento. A Casa integra servi\u00e7os de acolhimento e triagem, apoio psicossocial, de promo\u00e7\u00e3o de autonomia econ\u00f4mica, alojamento de passagem e central de transportes. Tamb\u00e9m abriga \u00f3rg\u00e3os como Delegacia da Mulher e Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n
A v\u00edtima de viol\u00eancia que chega \u00e0 Casa da Mulher Brasileira passa pelo acolhimento e triagem. S\u00e3o coletadas as informa\u00e7\u00f5es pessoais e da situa\u00e7\u00e3o sofrida e se busca as possibilidades de enfrentamento e os encaminhamentos necess\u00e1rios para o atendimento integral e humanizado da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia.<\/p>\n
A secret\u00e1ria Ana L\u00facia Munhoz dos Reis detalhou que a Casa faz tamb\u00e9m um trabalho de capacita\u00e7\u00e3o profissional na busca de proporcionar autonomia econ\u00f4mica \u00e0s mulheres. \u201cEm muitos casos a mulher fica naquele ciclo de viol\u00eancia por uma depend\u00eancia econ\u00f4mica do seu agressor. Ent\u00e3o, essa capacita\u00e7\u00e3o, mesmo que ela n\u00e3o aconte\u00e7a na Casa [da Mulher Brasileira], ela vai ser disponibilizada ali na regi\u00e3o em que a Casa se encontra\u201d, disse.<\/p>\n
A secret\u00e1ria explicou que a Casa da Mulher Brasileira foi criada de acordo com um modelo que previa a implementa\u00e7\u00e3o em capitais e cidades maiores e passou por mudan\u00e7as para chegar tamb\u00e9m a cidades do interior do pa\u00eds. Ela detalhou que, atualmente, h\u00e1 sete unidades em funcionamento e outras 30 em processo de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Maria da Penha, que deu nome \u00e0 lei, sofreu uma tentativa de feminic\u00eddio, pelo ent\u00e3o marido, em 1983, e ficou parapl\u00e9gica. At\u00e9 1998, o agressor continuava em liberdade, e o caso ganhou repercuss\u00e3o internacional e foi denunciado \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA).<\/p>\n
O caso fez com que, em 2002, um projeto de lei de combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher fosse elaborado por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. O texto foi discutido e aprovado na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal e, em 2006, foi sancionado pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos tem um canal de den\u00fancias e acolhida para situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia contra a mulher, a Central de Atendimento \u00e0 Mulher – Ligue 180. O servi\u00e7o registra e encaminha as den\u00fancias aos \u00f3rg\u00e3os competentes. A liga\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuita, funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, atende todo o territ\u00f3rio nacional e tamb\u00e9m pode ser acessado em outros pa\u00edses.<\/p>\n
O servi\u00e7o tamb\u00e9m fornece informa\u00e7\u00f5es sobre os direitos da mulher, como os locais de atendimento mais pr\u00f3ximos e apropriados para cada caso, tais como: Casa da Mulher Brasileira, Centros de Refer\u00eancias, Delegacias de Atendimento \u00e0 Mulher, Defensorias P\u00fablicas, N\u00facleos Integrados de Atendimento \u00e0s Mulheres, entre outros.<\/p>\n<\/div>\n