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Decreto proposto pelos Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o, da Defesa e da Economia atualiza o Programa Caminho da Escola, atualmente regulamentado pelo Decreto n\u00ba 6.768, de 10 de fevereiro de 2009.<\/p>\n
Segundo o art. 208, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o, o dever do Estado com a educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivado mediante a garantia de \u201catendimento ao educando, em todas as etapas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, por meio de programas suplementares de material did\u00e1tico-escolar, transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade\u201d. Ademais, os arts. 5\u00ba e 6\u00ba da Lei n\u00ba 12.816, de 05 de junho de 2013 disp\u00f5em que a Uni\u00e3o \u201capoiar\u00e1 os sistemas p\u00fablicos de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos para transporte de estudantes, na forma do regulamento\u201d.<\/p>\n
Nos termos do novo decreto, caber\u00e1 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE) coordenar a implementa\u00e7\u00e3o, o acompanhamento, o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o do Programa Caminho da Escola.<\/p>\n
S\u00e3o objetivos do Programa: renovar a frota de ve\u00edculos escolares das redes de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica; garantir a qualidade e a seguran\u00e7a do transporte escolar, por meio da padroniza\u00e7\u00e3o e da inspe\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos adquiridos; garantir o acesso e a perman\u00eancia dos estudantes nas escolas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica; reduzir a evas\u00e3o escolar, observadas as metas do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o; e reduzir o pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos escolares. Ser\u00e1 priorizado o atendimento de estudantes moradores da zona rural, sendo que estudantes moradores da zona urbana e os estudantes da educa\u00e7\u00e3o superior tamb\u00e9m poder\u00e3o ser atendidos.<\/p>\n
O Programa permitir\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por meio da ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os nacional gerenciada pelo FNDE e ser\u00e1 financiado por meio de: I – dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o; II – linhas de cr\u00e9dito concedidas por institui\u00e7\u00f5es financeiras; ou III – recursos pr\u00f3prios ou de outras fontes dos entes federativos que aderirem ao Programa. Consoante destacou o Minist\u00e9rio da Economia, o novo Decreto deixa de atribuir somente ao BNDES a fun\u00e7\u00e3o de ofertar linha de cr\u00e9dito para o programa, abrindo possibilidade para outras fontes de financiamento por outras institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
No caso de os ve\u00edculos serem adquiridos por meio de recursos federais, a participa\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios no Programa ocorrer\u00e1 por meio da assinatura de termo de compromisso. Nesses casos, a ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os ser\u00e1 processada de forma autom\u00e1tica pelo FNDE e n\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1ria a assinatura de conv\u00eanio.<\/p>\n
Caber\u00e1 ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira (Inep) fornecer os dados educacionais e os indicadores necess\u00e1rios ao estabelecimento dos crit\u00e9rios de atendimento \u00e0s demandas dos entes federativos. J\u00e1 ao Inmetro compete auxiliar o FNDE na defini\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas e das especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos \u00f4nibus, das bicicletas e dos capacetes escolares a serem adquiridos no \u00e2mbito do Programa Caminho da Escola. A Marinha do Brasil dever\u00e1 prestar o apoio t\u00e9cnico ao FNDE nos preg\u00f5es nacionais, al\u00e9m de inspecionar os prot\u00f3tipos e verificar as embarca\u00e7\u00f5es fabricadas. A avalia\u00e7\u00e3o e o monitoramento do Programa ser\u00e3o realizados pelo FNDE, em parceria com institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, unidades acad\u00eamicas e centros colaboradores.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da Secretaria-Geral<\/a>.<\/span><\/em><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n<\/div>\n