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O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134\/2019<\/a>, que estabelece condi\u00e7\u00f5es para que entidades beneficentes de assist\u00eancia social, sa\u00fade ou educa\u00e7\u00e3o tenham direito \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria relativas as contribui\u00e7\u00f5es para a Seguridade Social. A proposta, que teve a relatoria do senador Carlos Favaro (PSD-MT), foi aprovada por unanimidade, com 66 votos sim, e volta para a an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n A proposta foi apresentada ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que os requisitos para gozo da imunidade tribut\u00e1ria, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o, devem constar de lei complementar. As regras est\u00e3o em norma ordin\u00e1ria, a Lei 12.101, 2009<\/a>, que forma a estrutura b\u00e1sica do projeto aprovado pelos senadores.<\/p>\n O PLP\u00a0134\/2019\u00a0<\/a>determina que as entidades beneficentes dever\u00e3o, apoiadas por conselho fiscal, zelar pelo controle financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio. Estar\u00e3o sujeitas a auditoria independente, que avaliar\u00e1, a partir de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, transpar\u00eancia, boas pr\u00e1ticas, controle social e preven\u00e7\u00e3o de desvios e de outros riscos e il\u00edcitos.<\/p>\n O texto define que entidade beneficente, para fins da futura lei, \u00e9 a pessoa jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta servi\u00e7os em car\u00e1ter universal nas \u00e1reas de assist\u00eancia social, sa\u00fade ou educa\u00e7\u00e3o. Poder\u00e1 ser, ainda, organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil ou religiosa.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n Acesse o link<\/strong><\/p>\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2021\/11\/16\/volta-a-camara-projeto-que-regulamenta-imunidade-tributaria-de-entidades-filantropicas<\/a><\/p>\n O post Novas condi\u00e7\u00f5es para entidades beneficentes<\/a> apareceu primeiro em EFS<\/a>.<\/p>\n