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Divulgamos documento do PLEN\u00c1RIO, sobre o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 134, de 2019, do Deputado Bibo Nunes, que disp\u00f5e sobre a certifica\u00e7\u00e3o das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes \u00e0 imunidade de contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 seguridade social de que trata o \u00a7 7\u00ba do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Altera a Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), e Lei n\u00ba 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Ademais revoga a Lei n\u00ba 12.101<\/u><\/strong>, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n\u00bas 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e d\u00e1 outras provid\u00eancia (Grifamos<\/strong>)<\/p>\n Acesse documento anexo<\/strong><\/p>\n Parecer do Senado PL 134 – 2019 Lei de Filantropia<\/a><\/p>\n <\/p>\n O post Parecer da Proposta de nova Lei de Filantropia<\/a> apareceu primeiro em EFS<\/a>.<\/p>\n