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Divulgando a Portaria DIRBEN\/INSS n\u00ba 949 de 18.11.2021 (DOU de 19\/11\/2021 Se\u00e7\u00e3o I P\u00e1g. 206) que disp\u00f5e sobre as regras e os procedimentos para an\u00e1lise do direito ao Benef\u00edcio de Aux\u00edlio-Inclus\u00e3o \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n
As regras e os procedimentos gerais para requerimento, an\u00e1lise, concess\u00e3o e indeferimento do Benef\u00edcio de Aux\u00edlio-Inclus\u00e3o \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia est\u00e1 assim definido.<\/p>\n
O Aux\u00edlio-Inclus\u00e3o \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia \u00e9 um benef\u00edcio assistencial destinado \u00e0 pessoa com defici\u00eancia moderada ou grave, previsto no art. 94 da Lei 13.146, Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, de 6 de julho de 2015, e regulamentado pela Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a partir da altera\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.176, de 22 de junho de 2021.<\/p>\n
O Aux\u00edlio-inclus\u00e3o \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia ser\u00e1 operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da esp\u00e9cie 18.<\/p>\n
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Acesse o link:<\/p>\n
http:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria-dirben\/inss-n-949-de-18-de-novembro-de-2021-360542713<\/a><\/p>\n O post Benef\u00edcio de Aux\u00edlio-Inclus\u00e3o \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia<\/a> apareceu primeiro em EFS<\/a>.<\/p>\n