[ad_1]
\n<\/p>\n
Divulgamos a Lei 14.238 de 19.11.2021 (DOU n\u00ba218 de 22.11.21 pag.01 ) que instituiu o Estatuto da Pessoa com C\u00e2ncer. Desta forma o fica institu\u00eddo o Estatuto da Pessoa com C\u00e2ncer, destinado a assegurar e a promover, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com c\u00e2ncer, com vistas a garantir o respeito \u00e0 dignidade, \u00e0 cidadania e \u00e0 sua inclus\u00e3o social.<\/p>\n
Esta Lei estabelece princ\u00edpios e objetivos essenciais \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa com c\u00e2ncer e \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de preven\u00e7\u00e3o e combate ao c\u00e2ncer.<\/p>\n
S\u00e3o princ\u00edpios essenciais deste Estatuto:<\/p>\n
I – respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, \u00e0 igualdade, \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e \u00e0 autonomia individual;<\/p>\n
II – acesso universal e equ\u00e2nime ao tratamento adequado;<\/p>\n
III – diagn\u00f3stico precoce;<\/p>\n
IV – est\u00edmulo \u00e0 preven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
V – informa\u00e7\u00e3o clara e confi\u00e1vel sobre a doen\u00e7a e o seu tratamento;<\/p>\n
VI – transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades em seus processos, prazos e fluxos;<\/p>\n
VII – oferecimento de tratamento sist\u00eamico referenciado em acordo com diretrizes preestabelecidas por \u00f3rg\u00e3os competentes;<\/p>\n
VIII – fomento \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e \u00e0 especializa\u00e7\u00e3o dos profissionais envolvidos;<\/p>\n
IX – est\u00edmulo \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e ao apoio familiar;<\/p>\n
X – amplia\u00e7\u00e3o da rede de atendimento e de sua infraestrutura;<\/p>\n
XI – sustentabilidade dos tratamentos, garantida, inclusive, a tomada de decis\u00e3o com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de agravamentos e \u00e0 socio efici\u00eancia;<\/p>\n
XII – humaniza\u00e7\u00e3o da aten\u00e7\u00e3o ao paciente e \u00e0 sua fam\u00edlia.<\/p>\n
<\/p>\n
Acesse o link:<\/p>\n
https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/lei-n-14.238-de-19-de-novembro-de-2021-360895776<\/a><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n O post Estatuto da Pessoa com C\u00e2ncer<\/a> apareceu primeiro em EFS<\/a>.<\/p>\n