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Pela Portaria PRES\/INSS n\u00ba 1392 de 10.12.2021(DOU de 13\/12\/2021 Se\u00e7\u00e3o I P\u00e1g. 233) altera a Portaria PRES\/INSS n\u00ba 1.341, de 20 de agosto de 2021.<\/p>\n
Pelo dispositivo define em afastar, no \u00e2mbito do INSS, a exig\u00eancia de procura\u00e7\u00e3o por instrumento p\u00fablico conferida a advogados, em regular situa\u00e7\u00e3o perante a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, por requerentes analfabetos ou pessoas com defici\u00eancia visual ou f\u00edsica, que as impe\u00e7a de assinar.<\/p>\n
Os mandatos conferidos por interessados\/requerentes analfabetos ou pessoas com defici\u00eancia visual ou f\u00edsica que prejudique a aposi\u00e7\u00e3o de assinatura no instrumento de representa\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser formalizados por meio de instrumento particular ou outro documento, firmado por terceiro em nome da pessoa interessada, a rogo, na presen\u00e7a de duas testemunhas que assinar\u00e3o conjuntamente.” (NR)<\/p>\n
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Acesse link:<\/p>\n
https:\/\/in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria-pres\/inss-n-1.392-de-10-de-dezembro-de-2021-366530383<\/a><\/p>\n O post Exig\u00eancia de procura\u00e7\u00e3o por instrumento p\u00fablico conferida a advogados<\/a> apareceu primeiro em EFS<\/a>.<\/p>\n