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A Portaria n\u00ba 849 de 29.11.21 (DOU de 20\/12\/2021 Se\u00e7\u00e3o I P\u00e1g. 311) disp\u00f5e sobre a proposi\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o de minutas de portarias e de instru\u00e7\u00f5es normativas, a elabora\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas relativas \u00e0s mat\u00e9rias de compet\u00eancia da Secretaria de Trabalho e disciplina a celebra\u00e7\u00e3o de acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para a execu\u00e7\u00e3o descentralizada das atividades de aux\u00edlio e suporte aos servi\u00e7os digitais do trabalho oferecidos pela Secretaria de Trabalho.<\/p>\n
Para os fins desta Portaria, consideram-se:<\/p>\n
I – portarias – atos normativos dotados de generalidade e impessoalidade, que disciplinam situa\u00e7\u00f5es abstratas e regulamentam normas legais de hierarquia superior;<\/p>\n
II – instru\u00e7\u00f5es normativas – atos normativos de instru\u00e7\u00e3o que estabelecem ou detalham procedimentos operacionais necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de normas legais; e<\/p>\n
III – orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas – atos de orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, desprovidos de conte\u00fado normativo, aos agentes p\u00fablicos quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de normas legais, cujos objetivos s\u00e3o harmonizar e uniformizar a atua\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n
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Acesse o link<\/p>\n
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http:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria-n-849-de-29-de-novembro-de-2021-368354850<\/a><\/p>\n O post Orienta\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas da Secret\u00e1ria do Trabalho<\/a> apareceu primeiro em EFS<\/a>.<\/p>\n