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\n<\/p>\n
A emiss\u00e3o do Decreto n\u00ba 10.905 de 20.21.21 (DOU de 21\/12\/2021 Se\u00e7\u00e3o I P\u00e1g. 03) disp\u00f5e sobre:<\/p>\n
O Conselho Nacional do Trabalho possui natureza consultiva e \u00e9 composto de forma tripartite, observada a paridade entre representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.<\/p>\n
Neste sentido o Conselho Nacional do Trabalho compete:<\/p>\n
I – propor pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es para modernizar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho;<\/p>\n
II – estimular a negocia\u00e7\u00e3o coletiva e o di\u00e1logo social como mecanismos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos;<\/p>\n
III – promover o entendimento entre trabalhadores e empregadores e buscar solu\u00e7\u00f5es em temas estrat\u00e9gicos relativos \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho;<\/p>\n
IV – propor diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o dos planos, dos programas e das normas sobre pol\u00edticas p\u00fablicas em mat\u00e9ria trabalhista, de compet\u00eancia do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia;<\/p>\n
V – propor estudos e analisar normas complementares que tratem das condi\u00e7\u00f5es e das rela\u00e7\u00f5es de trabalho; e<\/p>\n
VI – pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos, na sua \u00e1rea de compet\u00eancia.<\/p>\n
O Conselho Nacional do Trabalho \u00e9 composto por dezoito representantes, dos quais:<\/p>\n
I – seis do Poder Executivo federal;<\/p>\n
II – seis dos empregadores; e<\/p>\n
III – seis dos trabalhadores.<\/p>\n
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Acesse o link<\/p>\n
http:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/decreto-n-10.905-de-20-de-dezembro-de-2021-368972317<\/a><\/p>\n O post Comiss\u00e3o Tripartite Parit\u00e1ria Permanente<\/a> apareceu primeiro em EFS<\/a>.<\/p>\n