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\n<\/p>\n
Pelo presente divulgamos a Lei n\u00ba 14.289 de 03.01.22 (DOU de 04\/01\/2022 Se\u00e7\u00e3o I P\u00e1g. 01) que torna obrigat\u00f3ria a preserva\u00e7\u00e3o do sigilo sobre a condi\u00e7\u00e3o de pessoa que vive com infec\u00e7\u00e3o pelos v\u00edrus da imunodefici\u00eancia humana (HIV) e das hepatites cr\u00f4nicas (HBV e HCV) e de pessoa com hansen\u00edase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei n\u00ba 6.259, de 30 de outubro de 1975.<\/p>\n
\u00c9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o, pelos agentes p\u00fablicos ou privados, de informa\u00e7\u00f5es que permitam a identifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de pessoa que vive com infec\u00e7\u00e3o pelos v\u00edrus da imunodefici\u00eancia humana (HIV) e das hepatites cr\u00f4nicas (HBV e HCV) e de pessoa com hansen\u00edase e com tuberculose, nos seguintes \u00e2mbitos:<\/p>\n
I – servi\u00e7os de sa\u00fade;<\/p>\n
II – estabelecimentos de ensino;<\/p>\n
III – locais de trabalho;<\/p>\n
IV – administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n
V – seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/p>\n
VI – processos judiciais;<\/p>\n
VII – m\u00eddia escrita e audiovisual.<\/p>\n
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O sigilo profissional sobre a condi\u00e7\u00e3o de pessoa que vive com infec\u00e7\u00e3o pelos v\u00edrus da imunodefici\u00eancia humana (HIV) e das hepatites cr\u00f4nicas (HBV e HCV) e de pessoa com hansen\u00edase e com tuberculose somente poder\u00e1 ser quebrado nos casos determinados por lei, por justa causa ou por autoriza\u00e7\u00e3o expressa da pessoa acometida ou, quando se tratar de crian\u00e7a, de seu respons\u00e1vel legal, mediante<\/p>\n
O post Preserva\u00e7\u00e3o de Dados de Pacientes<\/a> apareceu primeiro em EFS<\/a>.<\/p>\n