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Pela Portaria Interministerial MPT\/ME n\u00b0 3 de 15.10.21 (DOU de 03\/01\/2022 Se\u00e7\u00e3o I P\u00e1g. 75) disciplinar a forma de apresenta\u00e7\u00e3o pelo segurado especial de informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, \u00e0 base de c\u00e1lculo e aos valores dos tributos, das contribui\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 Previd\u00eancia Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS e outras informa\u00e7\u00f5es de interesse do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, do Minist\u00e9rio da Economia, do Conselho Curador do FGTS e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es prestadas na forma do caput ser\u00e3o utilizadas para o reconhecimento de direitos previdenci\u00e1rios e trabalhistas do segurado especial e de seus trabalhadores, observados os art. 38-A e art. 38-B da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, e o art. 19-D do Decreto n\u00ba 3.048, de 6 de maio de 1991.<\/p>\n
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Acesse o link:<\/p>\n
http:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria-interministerial-mtp\/me-n-3-de-15-de-outubro-de-2021-371624393<\/a><\/p>\n <\/p>\n O post ESocial fatos geradores .<\/a> apareceu primeiro em EFS<\/a>.<\/p>\n