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A portaria que regulamenta o processo de classifica\u00e7\u00e3o indicativa para a exibi\u00e7\u00e3o de programas de TV, cinema, DVD, jogos eletr\u00f4nicos e aplicativos, RPG, v\u00eddeo por demanda (streaming), r\u00e1dio e espet\u00e1culos p\u00fablicos no Brasil, publicada pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP) no m\u00eas de novembro, entrou em vigor nessa segunda-feira (03\/01). Entre as novas determina\u00e7\u00f5es est\u00e3o os s\u00edmbolos de autoclassifica\u00e7\u00e3o, a an\u00e1lise pr\u00e9via para filmes e informa\u00e7\u00f5es sobre a classifica\u00e7\u00e3o em trailers e teasers. As faixas et\u00e1rias atribu\u00eddas s\u00e3o: “Livre”, 10, 12, 14, 16 e 18 anos.<\/p>\n
A partir da nova diretriz, as empresas devem informar se os conte\u00fados exibidos foram classificados previamente por quem o produziu ou se passou pela an\u00e1lise e classifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria realizada pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. As obras que iniciam sua veicula\u00e7\u00e3o com a autoclassifica\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o at\u00e9 cinco dias para substituir a classifica\u00e7\u00e3o indicativa provis\u00f3ria pela atribu\u00edda pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise definitiva ser publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Os longas, m\u00e9dias e os curtas-metragens de exibi\u00e7\u00e3o \u00fanica, produzidos para veicula\u00e7\u00e3o em TV aberta, dever\u00e3o ser submetidos \u00e0 an\u00e1lise pr\u00e9via do minist\u00e9rio. Anteriormente, passavam por um monitoramento posterior, no qual a classifica\u00e7\u00e3o feita pela pr\u00f3pria emissora era mantida ou alterada com base no Guia Pr\u00e1tico de Classifica\u00e7\u00e3o Indicativa.<\/p>\n
J\u00e1 os jogos e aplicativos comercializados ou distribu\u00eddos gratuitamente devem utilizar os s\u00edmbolos definitivos de indica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria determinados pelo sistema IARC – plataforma que faz a classifica\u00e7\u00e3o desses produtos. As competi\u00e7\u00f5es e eventos realizados entre usu\u00e1rios de jogos eletr\u00f4nicos, transmitidos, televisionados ou abertos ao p\u00fablico devem apresentar a classifica\u00e7\u00e3o indicativa completa e equivalente ao jogo ou aplicativo exibidos.<\/p>\n
A an\u00e1lise, baseada nos crit\u00e9rios descritos no guia, ocorre por meio da avalia\u00e7\u00e3o de tr\u00eas eixos tem\u00e1ticos, que envolvem \u201cviol\u00eancia\u201d, \u201csexo e nudez\u201d e \u201cdrogas\u201d, tend\u00eancias consideradas potencialmente prejudiciais ao desenvolvimento da crian\u00e7a e do adolescente. A classifica\u00e7\u00e3o indicativa \u00e9 uma iniciativa pedag\u00f3gica e informativa para garantir \u00e0s fam\u00edlias o conhecimento antecipado para decidirem sobre os conte\u00fados adequados ao consumo de crian\u00e7as e adolescentes sob sua responsabilidade.<\/p>\n
Qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica poder\u00e1 verificar o cumprimento das normas de classifica\u00e7\u00e3o indicativa e encaminhar ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, aos Conselhos Tutelares, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao Poder Judici\u00e1rio ou ao Conselho Nacional de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, o questionamento de eventual descumprimento da norma. Caso seja confirmado, o Departamento de Promo\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas de Justi\u00e7a ir\u00e1 instaurar o procedimento administrativo para a apura\u00e7\u00e3o do fato.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/a><\/em><\/span><\/p>\n<\/div>\n