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O Governo Federal publicou, na quinta-feira (05\/01), a Lei n\u00ba 14.293\/2022, que institui o Programa de Venda em Balc\u00e3o (ProVB) com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais aos estoques p\u00fablicos de milho. De acordo com a norma, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) poder\u00e1 comercializar o produto para o criador que tenha a Declara\u00e7\u00e3o de Aptid\u00e3o ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP-Pronaf) ativa, ou outro documento que venha a substitu\u00ed-la.<\/p>\n
\u201cO programa antes era operacionalizado pela Conab por meio de portarias, que tinham que ser editadas anualmente\u201d, explica o diretor de Opera\u00e7\u00f5es e Abastecimento da Companhia, Jos\u00e9 Trabulo J\u00fanior. \u201cCom a promulga\u00e7\u00e3o da lei, fica assegurada a manuten\u00e7\u00e3o do programa e o desenvolvimento de um dos mais representativos segmentos da economia nacional, que \u00e9 o de produ\u00e7\u00e3o de prote\u00edna animal.\u201d<\/p>\n
O presidente da Conab, Guilherme Ribeiro, tamb\u00e9m destacou a import\u00e2ncia da publica\u00e7\u00e3o da lei. \u201cO milho a ser adquirido certamente contribuir\u00e1 para a manuten\u00e7\u00e3o do pequeno criador na sua atividade, assegurando consequentemente renda e empregos\u201d, afirmou.<\/p>\n
A norma institu\u00edda tamb\u00e9m prev\u00ea a inclus\u00e3o dos aquicultores entre o p\u00fablico beneficiado pelo Programa. \u201cPara garantir esse acesso, a Conab tamb\u00e9m proceder\u00e1 um estudo sobre o consumo per capita para atendimento dos plant\u00e9is e o m\u00e9todo para fiscaliza\u00e7\u00e3o dessas cria\u00e7\u00f5es \u201d, pondera a superintendente de Abastecimento Social da Companhia, Diracy Lacerda.<\/p>\n
Com a san\u00e7\u00e3o da lei, a Conab ganha uma nova ferramenta para adquirir milho com objetivo de abastecer o Programa de Venda em Balc\u00e3o, al\u00e9m da Pol\u00edtica de Garantia de Pre\u00e7os M\u00ednimos (PGPM). A opera\u00e7\u00e3o de compra ser\u00e1 estabelecida anualmente por Portaria Interministerial dos minist\u00e9rios da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (Mapa) e da Economia, n\u00e3o podendo exceder 200 mil toneladas. Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, esse limite poder\u00e1 ser alterado. A medida visa assegurar o suprimento de insumos de maneira regular a in\u00fameras propriedades rurais, especialmente ap\u00f3s a quebra de safra do milho.<\/p>\n
Vale ressaltar que a PGPM \u00e9 uma importante ferramenta para diminuir oscila\u00e7\u00f5es na renda dos produtores rurais e assegurar uma remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima, atuando como balizadora da oferta de alimentos, incentivando ou desestimulando a produ\u00e7\u00e3o e garantindo a regularidade do abastecimento nacional. De acordo com esta norma, o Governo Federal pode adquirir quaisquer produtos contemplados pela Pol\u00edtica, desde que os pre\u00e7os pagos aos produtores estejam abaixo do m\u00ednimo estabelecido.<\/p>\n
O ProVB tem como objetivo promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque p\u00fablico de milho. Ser\u00e3o benefici\u00e1rios do programa os pequenos criadores de animais, inclusive os aquicultores, caracterizados de acordo com a pol\u00edtica nacional de agricultura familiar. O volume permitido para a compra por produtor \u00e9 avaliado de acordo com o tamanho do plantel, n\u00e3o podendo superar o limite m\u00e1ximo de 27 toneladas mensais.<\/p>\n
Para ter acesso ao Programa, o interessado dever\u00e1 estar cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais, P\u00fablico do PAA, Cooperativas, Associa\u00e7\u00f5es e demais Agentes (Sican), da Conab, al\u00e9m de estar em situa\u00e7\u00e3o regular junto ao Sistema de Registro e Controle de Inadimplentes (Sircoi), da Conab, entre outras exig\u00eancias.<\/p>\n
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Com informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento<\/a><\/span><\/em><\/p>\n<\/div>\n