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As microempresas e empresas de pequeno porte, j\u00e1 em atividade, que quiserem optar pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o do Simples Nacional em 2022, t\u00eam at\u00e9 o dia 31 de janeiro para fazer a ades\u00e3o. O acesso \u00e9 realizado por meio do Portal do Simples Nacional<\/a>. O resultado final ser\u00e1 divulgado em 15 de fevereiro. O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio criado para facilitar o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es reduzindo a burocracia e custos para os pequenos empres\u00e1rios.<\/p>\n Caso a solicita\u00e7\u00e3o seja aceita, valer\u00e1 a partir de 1\u00b0 de janeiro deste ano, em car\u00e1ter retroativo. Para empresas em in\u00edcio de atividade, o prazo para a solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 dias do \u00faltimo deferimento de inscri\u00e7\u00e3o municipal ou estadual, desde que n\u00e3o tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ. Quando aprovada, a op\u00e7\u00e3o produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Ap\u00f3s esse prazo, a op\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 poss\u00edvel no m\u00eas de janeiro do ano-calend\u00e1rio seguinte.<\/p>\n A microempresa ou empresa de pequeno porte j\u00e1 optante pelo Simples Nacional n\u00e3o precisa fazer nova op\u00e7\u00e3o. Ela sair\u00e1 do regime somente quando exclu\u00edda, seja por comunica\u00e7\u00e3o do optante ou de of\u00edcio.<\/p>\n As empresas que escolhem esse regime tribut\u00e1rio contam com uma cobran\u00e7a simplificada de diversos impostos, feitos por uma guia \u00fanica mensal, o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS).<\/p>\n Para pedir o Simples Nacional, \u00e9 necess\u00e1rio enquadrar-se na defini\u00e7\u00e3o de microempresa ou de empresa de pequeno porte. As empresas n\u00e3o podem ter nenhuma pend\u00eancia, incluindo d\u00e9bitos em aberto. Os solicitantes n\u00e3o podem fazer parte das veda\u00e7\u00f5es previstas na Lei Complementar 123, de 2006.<\/a><\/p>\n De acordo com a Secretaria-Executiva do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional, para serem consideradas microempresa e empresa de pequeno porte, para efeitos do Simples Nacional, as empresas devem cumprir dois requisitos: \u201cquanto \u00e0 natureza jur\u00eddica, precisa ser uma sociedade empres\u00e1ria, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empres\u00e1rio individual; e quanto \u00e0 receita bruta, [a empresa] precisa observar o limite m\u00e1ximo anual estabelecido em Lei\u201d.<\/p>\n Ap\u00f3s ser feita a solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, \u00e9 feita a verifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de pend\u00eancias. N\u00e3o havendo impasses com nenhum ente federado, a op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aprovada. No caso de serem verificados impedimentos, ficar\u00e1 em an\u00e1lise.<\/p>\n Enquanto n\u00e3o vencer o prazo para a solicita\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o, o contribuinte poder\u00e1 regularizar as pend\u00eancias que impedem o ingresso no Simples Nacional.<\/p>\n Durante o per\u00edodo da op\u00e7\u00e3o, \u00e9 permitido cancelar a solicita\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional.<\/p>\n Na hip\u00f3tese da op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional ser indeferida, \u00e9 poss\u00edvel protocolar uma contesta\u00e7\u00e3o diretamente na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que apontou as irregularidades.<\/p>\n<\/div>\nQuem pode aderir ao Simples Nacional<\/h3>\n
Verifica\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias<\/h3>\n