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O Presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, sancionou na \u00faltima sexta-feira (07\/01),\u00a0o Projeto de Lei n\u00b0 5.829\/2019,<\/a> que institui o marco legal da microgera\u00e7\u00e3o e minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda \u2013 a chamada Gera\u00e7\u00e3o Distribu\u00edda.<\/p>\n A Gera\u00e7\u00e3o Distribu\u00edda \u00e9 a energia el\u00e9trica gerada junto \u00e0s instala\u00e7\u00f5es de consumidores, como os pain\u00e9is fotovoltaicos em telhados que geram energia a partir da luz solar. Esse tipo de gera\u00e7\u00e3o tem evolu\u00eddo consideravelmente nos \u00faltimos anos. O crescimento foi de 316% nos \u00faltimos dois anos, chegando a 8.550 MW ao final de 2021. Isso representa cerca de 5% de toda a capacidade instalada atual de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica do pa\u00eds. <\/p>\n Apesar de sua import\u00e2ncia para o Setor El\u00e9trico, a Gera\u00e7\u00e3o Distribu\u00edda n\u00e3o possu\u00eda lei pr\u00f3pria que pudesse trazer a necess\u00e1ria seguran\u00e7a jur\u00eddica para os agentes que atuam nesse segmento e permitir o seu crescimento de forma sustent\u00e1vel.<\/p>\n Segundo dados da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel), mantidas as regras vigentes at\u00e9 ent\u00e3o, a GD implicaria em subs\u00eddios que resultariam na transfer\u00eancia de R$ 55 bilh\u00f5es em custos aos demais consumidores em 15 anos.<\/p>\n O tema da Gera\u00e7\u00e3o Distribu\u00edda foi longamente discutido no Congresso Nacional com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade e de diversos atores \u2013 associa\u00e7\u00f5es, consumidores, \u00f3rg\u00e3os e entidades do setor \u2013 de forma a alcan\u00e7ar uma proposta que melhor conciliasse os interesses dos envolvidos e garantisse benef\u00edcios para toda a sociedade brasileira.<\/p>\n O texto sancionado est\u00e1 alinhado \u00e0s diretrizes emitidas pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica (CNPE), por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 15\/2020, das quais destaca-se: livre acesso do consumidor \u00e0s redes das distribuidoras para fins de conex\u00e3o de Gera\u00e7\u00e3o Distribu\u00edda; seguran\u00e7a jur\u00eddica e regulat\u00f3ria; aloca\u00e7\u00e3o dos custos de uso da rede e dos encargos previstos na legisla\u00e7\u00e3o do Setor El\u00e9trico, considerando os benef\u00edcios da Micro e Mini Gera\u00e7\u00e3o Distribu\u00edda (MMGD); e gradualidade na transi\u00e7\u00e3o das regras.<\/p>\n A lei soluciona um dos principais pontos referentes \u00e0 pol\u00edtica relacionada \u00e0 MMGD, que \u00e9 o faturamento das tarifas de uso da rede e encargos do Sistema El\u00e9trico. Atualmente, conforme Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 482\/2012 da ANEEL, esses encargos n\u00e3o incidem sobre a totalidade da energia absorvida da rede pelo consumidor MMGD.<\/p>\n Outro ponto importante do normativo \u00e9 o estabelecimento do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para as novas regras (gradualidade) e a manuten\u00e7\u00e3o das regras para os atuais consumidores MMGD, promovendo seguran\u00e7a jur\u00eddica e regulat\u00f3ria a esses agentes.<\/p>\n Acesse a Lei\u00a0N\u00ba<\/span>\u00a014.300<\/a><\/span><\/p>\n Saiba mais sobre a Lei<\/a><\/span><\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio de Minas e Energia<\/a><\/em><\/span><\/p>\n<\/div>\n