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Divulgamos o Decreto n\u00ba 10.932 de 10.01.2022 (DOU de 11\/01\/2022 Se\u00e7\u00e3o I P\u00e1g. 01) que Promulga a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia, firmado pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013.<\/p>\n
Assim a discrimina\u00e7\u00e3o racial \u00e9 qualquer distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia, em qualquer \u00e1rea da vida p\u00fablica ou privada, cujo prop\u00f3sito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exerc\u00edcio, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplic\u00e1veis aos Estados Partes. A discrimina\u00e7\u00e3o racial pode basear-se em ra\u00e7a, cor, ascend\u00eancia ou origem nacional ou \u00e9tnica.<\/p>\n
O Racismo consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um v\u00ednculo causal entre as caracter\u00edsticas fenot\u00edpicas ou genot\u00edpicas de indiv\u00edduos ou grupos e seus tra\u00e7os intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial. O racismo ocasiona desigualdades raciais e a no\u00e7\u00e3o de que as rela\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias entre grupos s\u00e3o moral e cientificamente justificadas. Toda teoria, doutrina, ideologia e conjunto de ideias racistas descritas neste Artigo s\u00e3o cientificamente falsas, moralmente censur\u00e1veis, socialmente injustas e contr\u00e1rias aos princ\u00edpios fundamentais do Direito Internacional e, portanto, perturbam gravemente a paz e a seguran\u00e7a internacional, sendo, dessa maneira, condenadas pelos Estados Partes.<\/p>\n
A Intoler\u00e2ncia \u00e9 um ato ou conjunto de atos ou manifesta\u00e7\u00f5es que denotam desrespeito, rejei\u00e7\u00e3o ou desprezo \u00e0 dignidade, caracter\u00edsticas, convic\u00e7\u00f5es ou opini\u00f5es de pessoas por serem diferentes ou contr\u00e1rias. Pode manifestar-se como a marginaliza\u00e7\u00e3o e a exclus\u00e3o de grupos em condi\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade da participa\u00e7\u00e3o em qualquer esfera da vida p\u00fablica ou privada ou como viol\u00eancia contra esses grupos.<\/p>\n
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Acesse o link<\/p>\n
http:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/decreto-n-10.932-de-10-de-janeiro-de-2022-373305203<\/a><\/p>\n O post Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo<\/a> apareceu primeiro em EFS<\/a>.<\/p>\n