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Emitida a Portaria PGFN\/ME n\u00ba 214 de 10.01.22 (DOU de 11\/01\/2022 Se\u00e7\u00e3o I Extra P\u00e1g. 01) que institui o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal de d\u00e9bitos do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
S\u00e3o objetivos do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal de d\u00e9bitos do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o:<\/p>\n
I – viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de crise econ\u00f4mico-financeira de microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es (Simples Nacional), potencialmente provocada pelos efeitos do coronav\u00edrus (COVID-19) em sua capacidade de gera\u00e7\u00e3o de resultados e na perspectiva de recebimento dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o;<\/p>\n
II – estimular a melhoria do ambiente de neg\u00f3cios dos microempreendedores individuais e das micro e pequenas, com manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego e da renda;<\/p>\n
III – estimular a assun\u00e7\u00e3o de compromissos rec\u00edprocos entre fisco e contribuinte, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos microempreendedores e das micro e pequenas e a previsibilidade dos impactos do inadimplemento sobre suas atividades (cooperative compliance);<\/p>\n
IV – assegurar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade;<\/p>\n
V – assegurar que a cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos origin\u00e1rios do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) seja realizada de forma a ajustar a expectativa de recebimento \u00e0 capacidade de gera\u00e7\u00e3o de resultados dos microempreendedores e das micro e pequenas.<\/p>\n
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Acesse o Link:<\/p>\n
http:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria-pgfn-\/me-n-214-de-10-de-janeiro-de-2022-373317400<\/a><\/p>\n <\/p>\n O post Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)<\/a> apareceu primeiro em EFS<\/a>.<\/p>\n