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Comunicamos a Resolu\u00e7\u00e3o do CFM n\u00ba 2.300 de 05.11.2021(DOU de 13\/01\/2022 Se\u00e7\u00e3o I P\u00e1g. 75) que disp\u00f5e sobre a normatiza\u00e7\u00e3o e unifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos de inscri\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou reintegra\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o nos quadros dos Conselhos Regionais de Medicina por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
A inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida provisoriamente a estudantes de medicina formados no Brasil ou no exterior, cumprindo medida liminar ou senten\u00e7a judicial n\u00e3o transitada em julgado em desfavor do Conselho Regional de Medicina ou em desfavor de terceiros; por\u00e9m, seus efeitos se estendem \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, determinando o registro ou a reintegra\u00e7\u00e3o do registro nos quadros dos Conselhos Regionais de Medicina.<\/p>\n
Na inscri\u00e7\u00e3o na modalidade INSCRI\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA dever\u00e1 constar no registro do m\u00e9dico os dados da medida judicial ou senten\u00e7a judicial n\u00e3o transitada em julgado, tais como: n\u00famero do processo, \u00f3rg\u00e3o expedidor, se h\u00e1 decis\u00e3o em desfavor do CRM ou de terceiros, abrang\u00eancia e observa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
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\nhttp:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/resolucao-cfm-n-2.300-de-5-de-outubro-de-2021-373616393<\/a><\/p>\n