[ad_1]
\n<\/p>\n
O Governo Federal, por meio do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP), atrav\u00e9s da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), est\u00e1 acompanhando o momento de volta \u00e0s aulas e os pedidos de materiais escolares para este novo ano letivo. Para auxiliar os pais ou respons\u00e1veis na aquisi\u00e7\u00e3o, h\u00e1 algumas dicas importantes para que os consumidores garantam seus direitos.<\/p>\n
Materiais de uso coletivo, como de higiene e limpeza, n\u00e3o devem ser solicitados na lista das escolas. As institui\u00e7\u00f5es de ensino tamb\u00e9m n\u00e3o podem exigir marcas ou locais de compra espec\u00edficos para o material. Isso configura venda casada e \u00e9 proibida pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). As exce\u00e7\u00f5es ficam por conta apenas de artigos que n\u00e3o s\u00e3o vendidos no com\u00e9rcio, como apostilas pr\u00f3prias. Materiais como livros podem ser reaproveitados, sendo permitido exigir novos apenas se a vers\u00e3o estiver sido atualizada.<\/p>\n
Para compras presenciais ou pela internet, \u00e9 imprescind\u00edvel que o consumidor guarde todos os comprovantes da transa\u00e7\u00e3o efetuada. Se o consumidor tiver algum direito violado, recomenda-se procurar o Procon mais pr\u00f3ximo. O \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 atuar como ponte entre consumidor e fornecedor na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n
– A escola n\u00e3o pode solicitar na lista de material escolar produtos de uso coletivo, como os de higiene e limpeza;<\/p>\n
– A institui\u00e7\u00e3o de ensino n\u00e3o pode exigir marcas ou locais de compra espec\u00edficos para o material, nem sequer que os produtos sejam comprados no pr\u00f3prio estabelecimento de ensino, exceto para artigos que n\u00e3o s\u00e3o vendidos no com\u00e9rcio, como \u00e9 o caso de apostilas pedag\u00f3gicas pr\u00f3prias. Exceto essa situa\u00e7\u00e3o, a exig\u00eancia de compra na escola configura venda casada proibida pelo artigo 39, I, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC);<\/p>\n
– A escola somente pode recomendar que a crian\u00e7a n\u00e3o reutilize um livro usado por um irm\u00e3o mais velho, por exemplo, se a obra estiver desatualizada. Caso o conte\u00fado esteja adequado, n\u00e3o h\u00e1 problema algum em reaproveitar o material;<\/p>\n
– Tente desconto se for pagar \u00e0 vista ou certifique-se de que a compra parcelada n\u00e3o inclui juros ou outros custos.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/a><\/span><\/em><\/p>\n<\/div>\n