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Pela Resolu\u00e7\u00e3o Regimental RR n\u00ba 21 de 26.01.2022 (DOU de 31\/01\/2022 Se\u00e7\u00e3o I P\u00e1g. 223) disp\u00f5e sobre o Regimento Interno da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar \u2013 ANS<\/p>\n
A Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar – ANS \u00e9 uma autarquia sob o regime especial, criada pela Lei n\u00ba 9.961, de 28 de janeiro de 2000, com personalidade de direito p\u00fablico, vinculada ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, prazo de dura\u00e7\u00e3o indeterminado e atua\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional, como \u00f3rg\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o, normatiza\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades que garantam a assist\u00eancia suplementar \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n
A ANS ter\u00e1 por finalidade institucional promover a defesa do interesse p\u00fablico na assist\u00eancia suplementar \u00e0 sa\u00fade, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto \u00e0s suas rela\u00e7\u00f5es com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade no Pa\u00eds.<\/p>\n
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Acesse o link<\/p>\n
http:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/resolucao-regimental-rr-n-21-de-26-de-janeiro-de-2022-376929467<\/a><\/p>\n O post Regimento Interno da ANS<\/a> apareceu primeiro em EFS<\/a>.<\/p>\n