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Portaria PRES\/INSS n\u00ba. 1.411, de 3 de fevereiro de 2022<\/a>, republicada nesta segunda-feira (7), tem por objetivo estabelecer regras complementares no que diz respeito \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP) em meio eletr\u00f4nico. A norma define como deve ser declarada aus\u00eancia de risco no eSocial, acrescenta documento substituto ao Laudo T\u00e9cnico de Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho (LTCAT) e estabelece regras sobre quando um agente nocivo deve constar do PPP.<\/p>\n O PPP eletr\u00f4nico vai aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas e reduzir a judicializa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da aposentadoria especial. Entre as vantagens da implementa\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico est\u00e3o a informatiza\u00e7\u00e3o de processos, que atualmente s\u00e3o manuais no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mais seguran\u00e7a na guarda das informa\u00e7\u00f5es e melhora na qualidade das informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Outro importante ganho \u00e9 que o segurado poder\u00e1 acessar o PPP pelos canais digitais do INSS, garantindo mais transpar\u00eancia.<\/p>\n Inicialmente prevista para o in\u00edcio deste ano, a cobran\u00e7a do envio das informa\u00e7\u00f5es por meio eletr\u00f4nico somente ocorrer\u00e1 em 1\u00ba de janeiro de 2023. Em dezembro do ano passado, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia adiou a implementa\u00e7\u00e3o, permitindo que durante o ano de 2022 as empresas continuem cumprindo a obriga\u00e7\u00e3o em papel.<\/p>\n Com a implanta\u00e7\u00e3o do PPP em meio eletr\u00f4nico, ser\u00e1 necess\u00e1rio fazer o registro da informa\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos f\u00edsicos, qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos ou associa\u00e7\u00e3o desses agentes. No caso de micro e pequenas empresas, ser\u00e1 poss\u00edvel informar a aus\u00eancia de risco por meio de declara\u00e7\u00e3o feita pela empresa, conforme estabelecido na Norma Regulamentadora n\u00ba 1. J\u00e1 o Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, cuja atividade n\u00e3o preveja riscos f\u00edsicos, qu\u00edmicos ou biol\u00f3gicos nas fichas de orienta\u00e7\u00e3o elaboradas pela Secretaria de Trabalho, poder\u00e1 prestar a informa\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de riscos a partir da informa\u00e7\u00e3o contida na referida ficha.<\/p>\n As empresas com riscos devem apresentar o Laudo T\u00e9cnico de Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho. A legisla\u00e7\u00e3o vigente permite que esse laudo seja substitu\u00eddo por alguns documentos. A Portaria PRES\/INSS n\u00ba. 1.411 acrescentou a esse rol o Programa de Gerenciamento de Riscos no trabalho rural, que entrou em vigor em janeiro de 2022.<\/p>\n A portaria de hoje estabelece tamb\u00e9m que os agentes f\u00edsicos com limite de toler\u00e2ncia que possam caracterizar o direito \u00e0 aposentadoria especial devem ser informados no eSocial a partir do n\u00edvel de a\u00e7\u00e3o. Antes, com exce\u00e7\u00e3o do ru\u00eddo, a informa\u00e7\u00e3o precisava ser prestada para os riscos f\u00edsicos sempre que existentes no ambiente de trabalho.<\/p>\n O Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio possui previs\u00e3o legal no art. 58 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991 (com reda\u00e7\u00e3o dada Pelas Leis n\u00ba. 9.528, de 1997 e 9.723, de 1998). O documento passou a ser exigido pela Previd\u00eancia Social para a comprova\u00e7\u00e3o do tempo sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais de trabalho a partir de janeiro de 2004, em meio f\u00edsico (papel). Em junho de 2020 a previs\u00e3o do PPP em meio eletr\u00f4nico foi incorporada ao Regulamento da Previd\u00eancia Social (RPS) pelo Decreto n\u00ba. 10.410.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Link<\/p>\n