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\n<\/p>\n
Divulgamos para conhecimento a Emenda Constitucional n\u00b0 115 de \u00a010.02.2022 (DOU de 11\/02\/2022 Se\u00e7\u00e3o I P\u00e1g. 02) que altera a Constitui\u00e7\u00e3o Federal para incluir a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre prote\u00e7\u00e3o e tratamento de dados pessoais.<\/p>\n
Desta forma:<\/p>\n
Art. 1\u00ba O caput do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso LXXIX:<\/em><\/p>\n “Art. 5\u00ba\u00a0<\/em><\/p>\n LXXIX – \u00e9 assegurado, nos termos da lei, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/p>\n Art. 2\u00ba O caput do art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXVI:<\/em><\/p>\n “Art. 21.\u00a0<\/em><\/p>\n XXVI – organizar e fiscalizar a prote\u00e7\u00e3o e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.” (NR)<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/p>\n Art. 3\u00ba O caput do art. 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXX:<\/em><\/p>\n “Art. 22.<\/em><\/p>\n XXX – prote\u00e7\u00e3o e tratamento de dados pessoais.<\/em><\/p>\n <\/p>\n Acesse o link<\/p>\n <\/p>\n http:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/emenda-constitucional-n-115-379516387<\/a><\/p>\n O post Prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais<\/a> apareceu primeiro em EFS<\/a>.<\/p>\n